TJPB - 0000069-11.2013.8.15.0381
1ª instância - 1ª Vara Mista de Itabaiana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000069-11.2013.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de requerimento apresentado pela parte exequente, solicitando a homologação de nova atualização dos cálculos no cumprimento de sentença.
Compulsando os autos, observo que já houve decisão anterior nos autos (ID nº 71738000), homologando os cálculos apresentados (ID nº 30031825) e reconhecendo sua regularidade, inclusive com fundamento no caráter alimentar do crédito executado.
A homologação dos cálculos confere-lhes caráter definitivo, salvo comprovação de erro material ou circunstância excepcional, o que não se verifica no presente caso.
Assim, não há amparo jurídico para a apresentação de novos cálculos ou atualização posterior, uma vez que o ato homologatório já consolidou os valores devidos, garantindo segurança jurídica e respeito ao princípio da estabilidade processual.
Assim, expeça-se: a) RPV referente aos honorários sucumbenciais; b) Precatório para o crédito principal do autor, conforme os valores homologados.
Anote-se a autorização para o destaque dos honorários contratuais nos moldes do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94).
Intimem-se as partes para ciência.
Cumpra-se.
Itabaiana PB, data e assinatura eletrônica Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito em substituição -
09/09/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 22:33
Juntada de provimento correcional
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18/12/2024 22:10
Determinada expedição de Precatório/RPV
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27/08/2024 11:23
Conclusos para despacho
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18/08/2024 01:50
Juntada de provimento correcional
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29/04/2024 08:41
Juntada de Petição de petição
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27/04/2024 19:02
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2024 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2024 19:02
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/03/2024 13:38
Conclusos para decisão
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22/02/2024 12:46
Juntada de Petição de petição
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01/12/2023 13:17
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 13:17
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 10:12
Juntada de Petição de comunicações
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21/04/2023 09:35
Juntada de Petição de petição
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14/04/2023 10:25
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2023 10:25
Julgado procedente em parte do pedido
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28/02/2023 08:53
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 18:10
Juntada de Petição de petição
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27/02/2023 17:47
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Itabaiana.
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27/02/2023 17:41
Juntada de certidão da contadoria
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24/02/2023 00:12
Juntada de Certidão
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08/12/2022 09:48
Ato ordinatório praticado
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15/08/2022 03:40
Juntada de provimento correcional
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28/05/2020 10:54
Juntada de Petição de petição
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21/05/2020 08:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/05/2020 18:52
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2020 10:35
Conclusos para decisão
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18/05/2020 09:24
Juntada de Petição de petição
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22/04/2020 17:34
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2020 09:25
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2020 09:11
Conclusos para despacho
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21/04/2020 11:58
Juntada de Petição de petição
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15/04/2020 11:32
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2020 11:32
Ato ordinatório praticado
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
07/10/2019 09:31
Processo migrado para o PJe
-
24/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
-
24/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2019 NF 104/1
-
24/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 09/2019 12:30 TJEBE51
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
07/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 03/2019
-
20/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2019
-
17/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 17: 10/2018
-
27/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2018 P000075180381 11:08:45 LUCIA D
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
14/03/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2018
-
21/02/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 21/02/2018
-
22/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2018 P000075180381 09:23:37 LUCIA D
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20/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2017
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19/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 10/2017
-
19/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2017
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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11/05/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 05/2017 D003177160381 10:41:38 002
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31/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 10/2016 MUNICIPIO ITABAIANA
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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12/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2016
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10/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2016
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17/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2015
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16/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 16/12/2015 P002391150381 10:
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02/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 02/12/2015 P002391150381
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09/10/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/10/2015 016249PB
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01/10/2015 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 18: 05/2015
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01/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2015
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01/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2015
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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20/05/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 04/2015 NOTA DE FORO
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14/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 04/2015 NF 31/15
-
15/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 01/2015 REGISTRO DE SENTENCA
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15/01/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 01/2015 SENTENCA
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06/11/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 06: 11/2014
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03/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2014
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23/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 10/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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02/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 03/2014 NOTA DE FORO
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27/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2014 NF 28/14
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10/02/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 10: 02/2014 09:30
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13/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 01/2014 NF 01/14
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13/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 01/2014
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21/11/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 10: 02/2014 09:30
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11/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2013
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16/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 08/2013
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16/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2013
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15/05/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 05/2013 PRAZO DECORRENDO
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04/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 04/2013 MUNICIPIO ITABAIANA
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04/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2013 EXPEDIR MANDADO DE CITAçãO
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24/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2013
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23/01/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 01/2013 TJEBOD1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2013
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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