08/09/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:03

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802387-13.2025.8.15.0251 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: OBERON ALVES GOMES REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Vistos etc.

Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/95, art. 38).

Após tentativa(s) de realização de penhora(s), esta não foi possível, em face da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao executado.

Ademais, intimado o exequente não indicou bens, permanecendo inerte.

Nessas condições, incide na hipótese a regra do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, que dispões, verbis: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido o enunciado 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao [sic] exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” Diante do exposto, declaro a extinção do processo executório, com base no art. 53, § 4.º, da referida lei, sendo que o autor poderá renovar a execução, sobrevindo bens penhoráveis pertencentes ao executado.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Sem custas.

P.

R.

I.

C.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho, dando-se baixa na distribuição.

PATOS, 1 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO
03/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:21

Expedido alvará de levantamento
01/09/2025 11:21

Determinado o arquivamento
01/09/2025 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 11:19

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:50

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:22

Processo Desarquivado
14/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:05

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de NYLSON DOS SANTOS JUNIOR em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 07:23

Juntada de Certidão
29/04/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:09

Homologada a Transação
29/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:38

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 08:37

Conclusos ao Juiz Leigo
29/04/2025 08:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/04/2025 08:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
29/04/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 02:35

Decorrido prazo de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL em 01/04/2025 23:59.
18/04/2025 02:35

Juntada de entregue (ecarta)
23/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 16:11

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:17

Expedição de Mandado.
19/03/2025 08:17

Expedição de Carta.
19/03/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/04/2025 08:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
06/03/2025 09:48

Determinada diligência
03/03/2025 18:18

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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