05/09/2025 19:48

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2025 09:10

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0868583-21.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
01/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:19

Julgado improcedente o pedido
26/08/2025 18:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:35

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
18/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 13:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/11/2024 00:33

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:51

Conclusos ao Juiz Leigo
28/10/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:48

Juntada de Petição de réplica
09/10/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 01:25

Decorrido prazo de IBFC em 14/08/2024 23:59.
18/07/2024 17:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/07/2024 00:58

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 16:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/06/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 11:45

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 10:17

Conclusos para decisão
11/03/2024 00:45

Decorrido prazo de IBFC em 10/03/2024 12:00.
07/03/2024 18:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/02/2024 13:28

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/01/2024 23:59.
10/01/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2023 15:54

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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