TJPB - 0827725-60.2025.8.15.0001
1ª instância - 2ª Vara Mista de Inga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0827725-60.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.
O negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes é relação consumerista e, assim, deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor.
Destarte, o último desconto na conta bancária do autor ocorreu em agosto de 2020, tendo sido a presente demandada ajuizada em 01/09/2025,ou seja, depois do prazo prescricional.
Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição, o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas, conforme art. 487, parágrafo único do CPC.
Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar acerca da prescrição, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Ingá, data e assinatura eletrônicas.
Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito -
10/09/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 07:58
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2025 02:13
Publicado Despacho em 05/09/2025.
-
05/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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04/09/2025 13:07
Conclusos para despacho
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04/09/2025 10:06
Juntada de Petição de resposta
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03/09/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 11:38
Determinada a emenda à inicial
-
02/09/2025 08:58
Conclusos para despacho
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01/09/2025 13:30
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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15/08/2025 11:59
Declarada incompetência
-
03/08/2025 03:50
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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02/08/2025 13:43
Juntada de Petição de informação
-
31/07/2025 13:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
31/07/2025 13:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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