TJPB - 0000362-82.2019.8.15.0441
1ª instância - Vara Unica do Conde
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 12:32
Decorrido prazo de JOAO SUZANO MENDES FILHO em 08/09/2025 23:59.
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03/09/2025 03:14
Publicado Sentença em 02/09/2025.
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03/09/2025 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Nº do Processo: 0000362-82.2019.8.15.0441 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO SUZANO MENDES FILHO, ISMAEL ANTONIO INACIO, LUCAS FERNANDO DUARTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL NO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA NOS TERMOS DO ARTIGO 89 § 5º DA LEI Nº 9.09995.
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO A parte acusada AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA aceitou a proposta de suspensão do processo, mediante o cumprimento das condições previstas nos incisos II a IV do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, conforme se verifica do Id 69587627.
Tendo decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, sem que a parte acusada tivesse dado razão à sua revogação, como certificado pela escrivania no Id 108395175.
Estão presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 891, §5º da Lei nº 9.099/95.
III – DISPOSITIVO Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acusada relativamente ao presente caso.
Registrada e publicada eletronicamente.
Dispensada a intimação do representado, com base no Enunciado 105 do FONAJE.
INTIMO o MP e Defesa (se cadastrada) via expediente do PJe.
Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE.
Cumpra-se.
CONDE-PB, data e assinatura digitais.
LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juiz(a) de Direito 1Art. 89.
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) §5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. -
29/08/2025 17:09
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 17:09
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
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29/08/2025 07:48
Conclusos para julgamento
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29/08/2025 07:37
Processo Desarquivado
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25/02/2025 10:05
Juntada de documento de comprovação
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16/02/2024 11:34
Arquivado Provisoramente
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18/12/2023 21:55
Suspensão Condicional do Processo
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18/12/2023 21:18
Conclusos para decisão
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29/07/2023 00:13
Decorrido prazo de JOAO SUZANO MENDES FILHO em 28/07/2023 23:59.
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28/02/2023 08:54
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 28/02/2023 08:00 Vara Única de Conde.
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28/02/2023 08:54
Concedida Suspensão Condicional da Pena
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27/02/2023 15:33
Juntada de Petição de comunicações
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26/02/2023 07:14
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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16/02/2023 16:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/02/2023 16:20
Juntada de Petição de diligência
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14/12/2022 11:11
Juntada de informação
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14/12/2022 11:00
Expedição de Mandado.
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14/12/2022 10:00
Juntada de informação
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12/12/2022 15:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/12/2022 15:56
Juntada de Certidão
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12/12/2022 15:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/12/2022 15:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/12/2022 14:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/12/2022 14:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/12/2022 14:33
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 28/02/2023 08:00 Vara Única de Conde.
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10/12/2022 08:55
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2022 08:55
Juntada de Certidão
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23/08/2022 20:29
Pedido de inclusão em pauta
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22/08/2022 11:21
Conclusos para despacho
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04/08/2022 12:40
Juntada de Petição de resposta
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23/06/2022 02:02
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/06/2022 23:59.
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17/05/2022 12:15
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2022 12:51
Juntada de Informações
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20/11/2021 00:12
Juntada de Certidão
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21/07/2021 22:18
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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21/07/2021 22:17
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2021 22:17
Ato ordinatório praticado
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18/05/2021 23:03
Juntada de Petição de cota
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17/05/2021 12:27
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2021 12:22
Ato ordinatório praticado
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07/05/2021 12:50
Processo migrado para o PJe
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29/04/2021 12:40
Juntada de Certidão
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29/04/2021 11:38
Ato ordinatório praticado
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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01/10/2020 21:44
Processo migrado para o PJe
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04/09/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2020
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04/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 09/2020 D000368200441 11:43:06 001
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04/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 09/2020 D000369200441 11:43:06 002
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04/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 09/2020 D000370200441 11:43:06 004
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04/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 09/2020 D000371200441 11:43:06 005
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04/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 09/2020 D000377200441 11:43:06 003
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04/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 09/2020 D000378200441 11:43:06 006
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04/09/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 04: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
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04/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2020 NF 121/2
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04/09/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 09/2020 12:06 TJECDOB
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04/09/2020 00:00
Recebida a denúncia contra JOAO SUZANO MENDES FILHO - ISMAEL ANTONIO INACIO - LUCAS FERNANDO DUARTE
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05/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2020 JOAO SUZANO MENDES FILHO
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05/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2020 ISMAEL ANTONIO INACIO
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05/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2020 LUCAS FERNANDO DUARTE
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05/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2020 JOAO SUZANO MENDES FILHO
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05/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2020 ISMAEL ANTONIO INACIO
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05/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2020 LUCAS FERNANDO DUARTE
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04/03/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 03/2020
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04/03/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2020
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13/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2020
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13/02/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 13: 02/2020 D001779190441 09:51:24 TERCEIR
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13/02/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE DOCUMENTO (OUTROS) 13: 02/2020 D001800190441 09:51:24 TERCEIR
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13/02/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/02/2020 CARGA A DR.CASSIA
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12/02/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 02/2020
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12/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2020
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29/07/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 29: 07/2019
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15/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 07/2019
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12/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2019
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09/07/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/07/2019 CARGA A DR. CASSI
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08/07/2019 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 08: 07/2019 TJEJZ10
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2019
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência com Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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