TJPB - 0800247-86.2023.8.15.0441

1ª instância - Vara Unica do Conde

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA DE COMARCA DE CONDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHA LAURINDO DO NASCIMENTO

CPF *00.***.*09-61

Advogados

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

OAB: 30096/PB

CPF *57.***.*82-57

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A SOCIEDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 10:37

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/09/2025 03:14

    Publicado Sentença em 02/09/2025.

  • 03/09/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Nº do Processo: 0800247-86.2023.8.15.0441 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assuntos: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE CONDE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JONATHA LAURINDO DO NASCIMENTO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL NO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA NOS TERMOS DO ARTIGO 89 § 5º DA LEI Nº 9.09995.

    Vistos, etc.

    I – RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A parte acusada aceitou a proposta de suspensão do processo, mediante o cumprimento das condições previstas nos incisos II a IV do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, conforme se verifica do Id 75210751.

    Tendo decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, sem que a parte acusada tivesse dado razão à sua revogação, como certificado pela escrivania no Id 116290654.

    Estão presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 891, §5º da Lei nº 9.099/95.

    III – DISPOSITIVO Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acusada relativamente ao presente caso.

    Registrada e publicada eletronicamente.

    Dispensada a intimação do representado, com base no Enunciado 105 do FONAJE.

    INTIMO o MP e Defesa (se cadastrada) via expediente do PJe.

    Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE.

    Cumpra-se.

    CONDE-PB, data e assinatura digitais.

    LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juiz(a) de Direito 1Art. 89.

    Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) §5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

  • 29/08/2025 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 17:06

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 29/08/2025 07:35

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 07:34

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2025 10:39

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/06/2025 14:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/06/2023 12:29

    Arquivado Provisoramente

  • 29/06/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 12:07

    Juntada de Carta precatória

  • 28/06/2023 15:26

    Suspensão Condicional do Processo

  • 26/06/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 16:39

    Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/06/2023 09:15 Vara Única de Conde.

  • 21/06/2023 09:41

    Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 21/06/2023 09:35

    Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

  • 20/06/2023 20:32

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 13/06/2023 05:23

    Decorrido prazo de JONATHA LAURINDO DO NASCIMENTO em 06/06/2023 23:59.

  • 04/06/2023 23:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2023 13:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 13:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/05/2023 11:42

    Juntada de comunicações

  • 22/05/2023 11:34

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2023 11:32

    Desentranhado o documento

  • 22/05/2023 11:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 11:04

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 11:01

    Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) designada para 26/06/2023 09:15 Vara Única de Conde.

  • 03/05/2023 10:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/05/2023 09:25

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 02/05/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 20:23

    Juntada de Petição de denúncia

  • 03/04/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 12:55

    Juntada de comunicações

  • 03/04/2023 08:51

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 03/04/2023 08:51

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 31/03/2023 10:09

    Juntada de Petição de cota

  • 24/03/2023 15:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/03/2023 22:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/02/2023 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 17:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/02/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 13:30

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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