10/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0856171-24.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLAUDIA FRANCISCO DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogados do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte autora, CLAUDIA FRANCISCO DA SILVA, busca a efetivação de provimento judicial que determinou à HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. a autorização e o custeio de cirurgia plástica mamária (Mamoplastia Redutora), procedimento indicado em razão de fortes dores na coluna da beneficiária.

Após a regular tramitação do feito, foi proferida sentença, homologada pelo juízo (ID 103205209), que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura e determinando a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico.

Inconformada, a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. interpôs Recurso Inominado.

A Turma Recursal Permanente de Campina Grande, ao apreciar o recurso, proferiu Acórdão que negou provimento à insurgência da operadora de saúde, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Certificado o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento da sentença (ID 115569407).

Após, foi exarado despacho (ID 115578025) intimando a executada para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A intimação da executada foi devidamente comprovada (ID 116959826).

A HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 120146375), na qual, em síntese, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, alegou excesso na execução das astreintes e, novamente, defendeu a taxatividade do rol da ANS e a ausência de cobertura contratual para o procedimento.

A parte autora, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 121236103), pugnando pelo desprovimento da impugnação e pela manutenção das decisões anteriores. É o breve relatório.

DECIDO.

A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada não merece acolhimento, porquanto os argumentos suscitados já foram objeto de cognição exauriente e de análise em sede recursal, encontrando-se a matéria acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, instituto fundamental à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais.

A pretensão de rediscutir questões já definitivamente decididas em fases anteriores do processo, especialmente após o trânsito em julgado, configura manifesta violação ao princípio da coisa julgada material, conforme expressamente previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que confere à decisão judicial transitada em julgado a qualidade de imutável e indiscutível.

Quanto à alegação de excesso na execução das astreintes, a executada não logrou êxito em demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado ou a manifesta desproporcionalidade da multa fixada.

A possibilidade de revisão do valor da multa, prevista no art. 537, § 1º, do CPC, somente se justifica quando o montante se torna manifestamente excessivo ou insuficiente, ou quando há o cumprimento da obrigação.

No presente caso, a executada não apresentou elementos novos ou fatos supervenientes que justifiquem a alteração do valor ou a exclusão da multa, limitando-se a reiterar a tese de ausência de cobertura, já superada.

Portanto, a impugnação apresentada pela HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. carece de fundamento jurídico apto a desconstituir o título executivo judicial ou a modificar os termos da execução, devendo ser integralmente rejeitada.

Isto posto, NÃO ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., e, em consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos da sentença transitada em julgado e do despacho de ID 115578025.

Sem custas ou honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, manifestem o que entendem ser de direito dentro de 05 (cinco) dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
09/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:06

Expedição de Carta.
08/09/2025 21:53

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2025 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
12/08/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 04:09

Juntada de entregue (ecarta)
18/07/2025 02:24

Decorrido prazo de CLAUDIA FRANCISCO DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 06:34

Juntada de entregue (ecarta)
04/07/2025 09:52

Expedição de Carta.
03/07/2025 23:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:47

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:47

Juntada de Certidão
27/06/2025 20:00

Expedição de Carta.
27/06/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 20:43

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:51

Recebidos os autos
23/06/2025 13:51

Juntada de Certidão de prevenção
11/02/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2025 15:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/01/2025 11:42

Decorrido prazo de CLAUDIA FRANCISCO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:42

Decorrido prazo de CLAUDIA FRANCISCO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
26/12/2024 03:34

Juntada de entregue (ecarta)
26/12/2024 03:24

Juntada de entregue (ecarta)
11/12/2024 10:17

Expedição de Carta.
11/12/2024 10:14

Expedição de Carta.
11/12/2024 01:00

Decorrido prazo de CLAUDIA FRANCISCO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:00

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:37

Juntada de Petição de recurso inominado
26/11/2024 00:45

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 19:21

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:30

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2024 01:24

Conclusos ao Juiz Leigo
24/10/2024 01:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/10/2024 09:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
18/10/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 03:01

Juntada de entregue (ecarta)
06/10/2024 05:27

Juntada de entregue (ecarta)
23/09/2024 17:21

Expedição de Carta.
23/09/2024 17:21

Expedição de Carta.
23/09/2024 17:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 22/10/2024 09:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
23/09/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/10/2024 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2024 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 11:26

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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