TJPB - 0800060-15.2025.8.15.0601

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém INVENTÁRIO (39) 0800060-15.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de abertura de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus LEANDRO JOSÉ ABREU DA SILVA.

Registra-se que a requerente declara que viveu em união estável por muitos anos com o genitor do seu filho. É certo que poder-se-á reconhecer união estável no feito sucessório, no entanto, apenas quando inexistente controvérsia sobre sua existência e duração, devendo, em caso contrário a questão ser remetida as vias comuns, pois que incabível a dilação probatória no inventario e partilha.

In casu, os documentos colacionados aos autos não são indicativos da existência da união estável e não hábeis para concluir pela duração, inclusive, com relevantes reflexos sobre a partilha.

Observemos este elucidativo julgado: INVENTÁRIO.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.

DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1.

O reconhecimento de uma união estável no processo de inventário é possível apenas quando não há controvérsia sobre a sua existência e duração. 2.

Se, embora certa a existência da união estável, não está clara a sua duração e é controvertida a existência de patrimônio comum a ser partilhado, a questão não pode ser resolvida no processo de inventário, pois demanda ampla fase cognitiva. 3.

Pendente controvérsia, por pequena que seja, a demandar a produção de prova oral e a instauração do contraditório, torna-se imperiosa a remessa às vias ordinárias.

Inteligência do art. 612 do CPC.

Recurso desprovido (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*89-41, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-08-2019).

Tem se que a companheira pode ajuizar ação de inventário mesmo sem comprovação formal da união estável, mas precisará comprovar satisfatoriamente a existência da relação para garantir seus direitos sucessórios.

A formalização da união, por meio de contrato ou escritura, é recomendável para evitar conflitos e garantir segurança jurídica.

Isto posto, intime-se a parte requerente para comprovar a União Estável com o de cujus LEANDRO JOSÉ ABREU DA SILVA ou manejar a ação pertinente para obtenção da referida pretensão.

Bem ainda, inserir o seu filho no polo ativo da ação representando-o, haja vista ser menor de idade.

Proceda, ainda a retificação do valor da causa, haja vista no presente caso corresponder ao valor venal do veículo inventariado.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do feito sem exame do mérito.

Após, renove-se a conclusão.

Belém/PB, data eletrônica.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO