TJPB - 0822989-13.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0822989-13.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Relatório dispensado.

Decido.

Quanto ao pleito de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º c/c. 303, do CPC/2015, tem ele cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, verifico o preenchimento dos requisitos.

Explico.

Após análise detida dos autos, verifico que a parte autora foi promovida por ato de bravura à graduação de 3º Sargento PM (ID 111578074).

O ato de bravura consiste em ato ou atos não comuns de coragem e audácia que ultrapassam os limites normais do cumprimento do dever funcional. É nesse sentido o teor do art. 7º do Decreto Estadual nº 8.463/80, vejamos: Art. 7º - Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais-militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.

Ademais, tal ato discricionário é efetivado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Em razão de seu caráter peculiar, às promoções por ato de bravura não se aplicam as exigências instituídas no Decreto Estadual nº 8.463/80: Art. 27 A promoção por bravura é efetivada pelo Governador do Estado: (...) § 2º Às promoções por ato de bravura não se aplicam as exigências para promoções estabelecidas neste Regulamento.

Por fim, cumpre ressaltar que, por expressa disposição regulamentar, será proporcionado ao graduado promovido por bravura, a oportunidade de satisfazer às condições exigidas para o acesso obtido: Art. 27 A promoção por bravura é efetivada pelo Governador do Estado: (...) 3º Será proporcionada ao graduado promovido por bravura a oportunidade de satisfazer às condições exigidas para o acesso obtido.

Não o logrando, no prazo concedido, ser-lhe-á facultado continuar no serviço ativo, na graduação que atingiu até a idade limite de permanência, quando será transferido para a Reserva ou Reformado, com os benefícios que a Lei assegurar.

Assim, a não autorização de matrícula do autor para o curso de formação é ilegal, na medida em que, consoante expresso acima, aos graduados por ato de bravura não se aplicam as exigências normais, e tampouco, poderá ser suprimido do graduado por ato de bravura o direito de satisfazer às condições exigidas para seu acesso.

Sendo assim, a parte autora não apenas tem direito a ter sua matrícula efetivada no Curso de Formação de Sargentos da PMPB, como tem o direito de ter repostas as aulas perdidas, consoante preceitua o art. 56, § 2º do Regimento Interno da ACADEPOL - Portaria nº 343/2023/DEGEPOL/ACADEPOL, vejamos: Art. 56 A frequência do aluno nos cursos ofertados pela ACADEPOL é obrigatória, devendo ser de 100% (cem por cento) das aulas, sendo toleradas 25% (vinte e cinco por cento) de faltas, desde que justificadas e abonadas, na carga horária de cada disciplina. (...) § 2º No Curso de Formação, a Coordenação do Curso ou a Direção da Acadepol poderão autorizar a reposição da instrução em turma diversa da do aluno ou em horário alternativo combinado com o professor ou monitor, desde que tal situação seja conveniente para a ACADEPOL e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por todo o exposto entendo por demonstrada a probabilidade do direito, consoante dispositivos legais invocados na presente decisão.

Ademais, há demonstração do perigo da demora, uma vez que o curso de formação já teve suas aulas iniciadas.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do CPC e do art. 27 do Decreto Estadual nº 8.463/80, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o Estado da Paraíba realize imediatamente a matrícula do autor no Curso de Formação de Sargentos da PMPB, com a sua submissão aos exames complementares, exigidos previamente, garantindo, inclusive, se houver conveniência, a reposição das aulas perdidas.

Ainda, verifico inexistir audiência designada nos autos.

Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em conciliar ou produzir provas em audiência.

Decorrido o prazo em epígrafe, sem manifestação de qualquer das partes, designe-se audiência una.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito