11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801427-31.2020.8.15.0381 SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por GERSONEIDE BARBOSA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ITABAIANA, no qual a exequente busca a satisfação de crédito decorrente de condenação transitada em julgado.

Conforme se verifica dos autos, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor das partes, sendo a RPV no valor de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos) em favor da exequente Gersoneide Barbosa de Sousa, conforme ID 79160006, e a RPV no valor de R$ 1.093,60 (mil e noventa e três reais e sessenta centavos) em favor do advogado Ananias Lucena de Araújo Neto, referente aos honorários de sucumbência, conforme ID 79158435.

Através da certidão de ID 84117004, foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação da parte executada quanto ao pagamento das RPVs.

Parecer ministerial pela não intervenção.

Em razão do inadimplemento voluntário, foi determinado o bloqueio da quantia via sistema SISBAJUD, conforme decisão de ID 103807618.

O bloqueio judicial foi efetivado com sucesso no valor de R$ 8.601,09 (oito mil, seiscentos e um reais e nove centavos), conforme comprovante de ID 105611401.

Através da certidão de ID 112819537, foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação das partes acerca da decisão de bloqueio.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre cumprimento de sentença, fase processual que se destina à satisfação do direito reconhecido no título executivo judicial, conforme previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

No caso em tela, observa-se que foram expedidas Requisições de Pequeno Valor em favor da exequente e da sociedade de advogados, referentes ao crédito principal e aos honorários de sucumbência.

Não tendo havido o pagamento voluntário das obrigações pelo ente público executado, foi determinado o sequestro via sistema SISBAJUD.

Apesar de devidamente intimada sobre o bloqueio, a Edilidade permaneceu silente.

Nesse contexto, considerando que as RPVs foram devidamente expedidas e não houve pagamento voluntário por parte do executado, constata-se que a obrigação foi integralmente satisfeita através do sequestro judicial, não havendo óbice para a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Assim, impõe-se a extinção do feito, com a consequente expedição dos alvarás conforme requerido pela parte exequente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da obrigação.

Expeçam-se os alvarás em favor da parte e advogado.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo-se alvará próprio em favor do advogado, até o percentual de 30%, a título honorários contratuais.

Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
10/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/03/2025 09:06

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2025 10:56

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 21:22

Conclusos para despacho
13/11/2024 21:22

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:41

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:04

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:14

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:13

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/02/2024 11:28

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:30

Juntada de Petição de parecer
09/01/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/01/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:55

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:26

Juntada de RPV
18/09/2023 12:26

Juntada de RPV
31/07/2023 07:48

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2023 12:59

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/05/2023 13:34

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2023 08:53

Conclusos para despacho
19/05/2023 08:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 21:46

Conclusos para despacho
31/10/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:24

Conclusos para despacho
03/06/2022 18:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:43

Recebidos os autos
26/04/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
18/08/2021 22:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 11:58

Conclusos para despacho
30/07/2021 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2021 07:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:32

Conclusos para despacho
22/07/2021 12:31

Transitado em Julgado em 02/06/2021
07/05/2021 11:41

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 20:14

Julgado procedente o pedido
05/05/2021 07:45

Conclusos para julgamento
04/05/2021 00:26

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 13:09

Conclusos para despacho
13/04/2021 13:09

Juntada de Certidão
04/02/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA 09.***.***/0001-93 em 17/12/2020 23:59:59.
04/11/2020 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2020 10:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/09/2020 13:39

Expedição de Mandado.
01/09/2020 16:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/09/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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