11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0802787-42.2025.8.15.0731 Autor: SUENIA DAS NEVES CARVALHO E SILVA e outros (2) Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão.

Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação.

Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins.

Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e aguarde o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para pagamento/cumprimento voluntário e não havendo manifestação expressa da parte autora, aguarde-se, em arquivo, eventual requerimento de execução.

Havendo a parte autora requerido a execução, com os devidos cálculos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido.

Caso a parte autora tenha ajuizado a demanda sem assistência de advogado e havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos fins.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores.

CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 11:44

Expedição de Mandado.
10/09/2025 11:44

Expedição de Mandado.
10/09/2025 11:44

Expedição de Mandado.
10/09/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 02:52

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0802787-42.2025.8.15.0731 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: SUENIA DAS NEVES CARVALHO E SILVA, MARIA DE LOURDES ANDRADE BEZERRA, BETANIA DE OLIVEIRA GOMES REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES A parte ré arguiu, em sua contestação, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sustentando que a matéria discutida demandaria produção de prova pericial técnica, o que configuraria alta complexidade e afastaria a competência deste Juízo.

Todavia, a alegada complexidade da demanda que afastaria a competência do Juizado Especial é de natureza probatória, não de direito.

No presente caso, não se verifica a necessidade de dilação probatória além da documental, sendo suficientes as provas já apresentadas nos autos para a formação do convencimento do juízo.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência.

II.2 - DO MÉRITO As autoras SUENIA DAS NEVES CARVALHO E SILVA, MARIA DE LOURDES ANDRADE BEZERRA e BETANIA DE OLIVEIRA GOMES ajuizaram ação em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., alegando que foram surpreendidas com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e consequente aplicação de multa e cobrança de valores elevados, referentes à fatura de determinado mês, no valor total de R$ 10.243,26 (ID 112087331, ID 112087335, ID 112087338, ID 112087343, ID 112087344, ID 112089150, ID 112089152 e ID 112089155).

Aduzem que não houve qualquer irregularidade no consumo de energia e que o débito foi apurado unilateralmente pela ré, sem observância ao contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual requerem o cancelamento da multa, a exclusão da fatura impugnada e indenização por danos morais.

A parte ré, por sua vez, apresentou contestação alegando que a cobrança é legítima e decorre de irregularidade constatada em inspeção realizada em conformidade com a Resolução ANEEL nº 414/2010.

Sustenta que os valores cobrados foram devidamente apurados e que não há qualquer ilicitude ou abuso em sua conduta, impugnando o pedido de indenização por danos morais.

Isto posto, decido.

No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes.

Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, que é de consumo, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova em favor das autoras, sendo aplicáveis à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A análise dos documentos acostados à inicial (IDs 112087331, 112087335, 112087338, 112087343, 112087344, 112089150, 112089152, 112089155) demonstra que a cobrança controvertida decorreu de procedimento unilateral da concessionária, sem prova técnica independente capaz de comprovar a suposta irregularidade no medidor.

A jurisprudência do STJ e do TJ/PB é pacífica no sentido de que a simples lavratura de TOI não possui presunção absoluta de veracidade e não pode servir como único fundamento para cobrança retroativa e aplicação de multa, sem observância do contraditório e ampla defesa.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO .

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO.

CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO .

NÃO ATENDIMENTO AOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL.

PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA.

HISTÓRICO DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VARIAÇÃO .

INEXISTÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO.

MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA LOCALIZADO NA ÁREA EXTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR NA SUPOSTA FRAUDE.

COBRANÇA INDEVIDA .

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, compondo um conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio de perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor (art . 129, § 1º, II, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL). 2. “Deixando a concessionária de provar conduta irregular do consumidor, consubstanciada em fraude do medidor de energia elétrica, a cobrança, intitulada recuperação de consumo, apurada unilateralmente pela demandada, é indevida, conforme precedentes da nossa Corte. - A responsabilidade de pagar eventual diferença de consumo só se mostra legítima acaso venha a ser comprovada a atitude ilegal ou irregular praticada pelo consumidor, o que não se vislumbra nos presentes autos, eis que não há perícia técnica .” (0803429-78.2017.8.15 .0251, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2020). 3.

Não comprovado que houve o chamado degrau do consumo hábil a caracterizar o proveito econômico pelo consumidor, indevida a imposição da recuperação pretendida pela concessionária. 4.

A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada. (Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, art. 167, parágrafo único).

VISTOS, relatos e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0831168-72.2021 .8.15.2001, Relator.: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CANCELAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO .

ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA.

EMPRESA QUE IMPUTOU DÉBITO DE CONSUMO SEM OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL.

INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO .

DÉBITO INEXISTENTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR QUE OBEDECE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

DESPROVIMENTO - Para que seja legítima a recuperação de consumo, é imprescindível a demonstração, por parte da concessionária de energia elétrica, de que realizou todos os procedimentos exigidos pelo art . 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (ordem de inspeção, avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas, notificação prévia para realização de perícia, entrega do TOI, etc), de modo a respeitar o direito de informação, a hipossuficiência técnica do consumidor, bem como os corolários do devido processo legal (ampla defesa e contraditório), sendo vedado, pois, que a formação deste suposto débito se dê por ato unilateral da empresa. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08012680320228150031, Relator.: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Assim, há falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), o que impõe o cancelamento da fatura do mês impugnado, bem como da multa aplicada.

Notórios os aborrecimentos e frustrações enfrentados por quem passa por situação como esta.

Assim, é clara a ocorrência do dano moral e, demonstrada a existência de nexo causal entre o dano e a conduta da ré, impõe-se a procedência do pedido indenizatório.

Considerando que as autoras foram igualmente atingidas pela cobrança indevida, mas que a situação não gerou interrupção no fornecimento nem inscrição nos cadastros restritivos de crédito, entendo adequado fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Tal quantia mostra-se suficiente para reparar os dissabores sofridos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ocasionar enriquecimento sem causa.

Além disso, o valor individualizado garante tratamento equitativo entre as demandantes, reconhecendo que cada uma suportou de forma autônoma o constrangimento e o desgaste emocional decorrentes da conduta da ré.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexigibilidade da multa e do débito referente à fatura impugnada no valor de R$ 1.012,86, bem como a fatura do mês de dezembro de 2024; b) Determinar que a ré exclua tais valores de seu sistema de cobrança e de eventuais cadastros restritivos de crédito; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta decisão. d) Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cabedelo/PB, data do protocolo eletrônico.

Gustavo dos Santos Svenson Juiz Leigo
05/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2025 18:39

Conclusos para despacho
09/08/2025 18:39

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2025 18:33

Conclusos ao Juiz Leigo
09/08/2025 18:32

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
21/07/2025 10:49

Conclusos ao Juiz Leigo
21/07/2025 10:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/06/2025 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
12/06/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 06:44

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE BEZERRA em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 08:31

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 07:53

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 05:13

Decorrido prazo de BETANIA DE OLIVEIRA GOMES em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 21:21

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 17:32

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 21/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:32

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/05/2025 14:53

Expedição de Mandado.
10/05/2025 14:53

Expedição de Mandado.
10/05/2025 14:53

Expedição de Mandado.
10/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 14:46

Juntada de informação
10/05/2025 14:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/06/2025 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
07/05/2025 07:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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