03/09/2025 09:00

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0864929-89.2024.8.15.2001 EXEQUENTE: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI EXECUTADO: ROZANGELA PEREIRA DE FREITAS DECISÃO Vistos etc.

A resposta à solicitação foi parcialmente positiva, motivo que ensejou o requerimento da executada que ora se decide.

Apesar dos valores obtidos a título de salário ou vencimentos serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas.

Contudo, verifica-se que a penhora compromete a sobrevivência da devedora, não sendo possível a constrição em qualquer percentual.

O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas.

Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa-fé.

Pelo exposto, diante da comprovação de que os valores constritos pertencem a conta poupança, recebimento de pensão e ganhos de trabalhador autônomo, DEFIRO em parte o pedido de desbloqueio dos valores comprovados.

Mantenho a penhora dos valores não comprovados, conforme minuta anexa.

Publique-se.

Intime-se.

Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

Caso contrário, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para indicar outros meios de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorridos os respectivos prazos, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
01/09/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 15:31

Deferido o pedido de
31/08/2025 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 03:34

Decorrido prazo de JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI em 26/08/2025 23:59.
31/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:43

Juntada de Petição de procuração
25/03/2025 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:25

Processo Desarquivado
19/03/2025 09:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/01/2025 07:18

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 07:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2024 08:43

Transitado em Julgado em 18/12/2024
17/12/2024 01:20

Decorrido prazo de JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 03:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 09:32

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 20:35

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:35

Juntada de Projeto de sentença
25/11/2024 10:42

Conclusos ao Juiz Leigo
25/11/2024 10:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/11/2024 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
28/10/2024 09:23

Juntada de Petição de informação
28/10/2024 03:26

Juntada de entregue (ecarta)
14/10/2024 13:26

Expedição de Carta.
14/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/11/2024 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
14/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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