TJPB - 0800525-90.2024.8.15.0461

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800525-90.2024.8.15.0461 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] EMBARGANTE: MARIA CLEONICE FELIX DA SILVA EMBARGADO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA CLEONICE FELIX DA SILVA em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Os embargos são distribuídos por dependência à Ação de Execução nº 0800041-56.2016.8.15.0461, que foi convertida de uma Ação de Busca e Apreensão.

A embargante alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução.

Sustenta que a embargada incluiu na planilha de débito juros e multa moratória sem previsão contratual, em desacordo com o art. 28 da Lei nº 11.795/2008.

Afirma que, das 43 parcelas do consórcio, pagou 23, restando 20 em aberto.

Com base no valor da última parcela (R$ 921,89), calcula o débito correto como sendo R$ 18.437,80 (20 x R$ 921,89) e aponta que o valor executado (R$ 35.069,79) é excessivo.

Requer, ao final, a concessão da gratuidade da justiça, a procedência dos embargos para reduzir o valor da execução e a condenação da embargada nos ônus sucumbenciais.

Devidamente intimada para impugnar os embargos, a parte embargada apresentou sua manifestação em 29/08/2024.

Defendeu a inexistência de excesso de execução, explicando que o contrato de consórcio é regido por legislação específica (Lei nº 11.795/2008) e que não há cobrança de juros remuneratórios, mas sim a atualização das parcelas com base na variação do preço do bem de referência.

Afirmou que, em caso de inadimplência, são devidos juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre as parcelas não pagas, conforme previsto na cláusula terceira do instrumento de alienação fiduciária.

Ressaltou que a inadimplência da embargante perdura desde 10/06/2016.

Pugnou pela total improcedência dos embargos.

Em manifestação posterior, a embargante reiterou suas teses e arguiu a intempestividade da impugnação apresentada pela embargada, conforme certidão de Id 94062373.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes declararam não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de fato que não demanda dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia.

De início, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante.

A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC), e não há nos autos elementos que infirmem tal presunção.

A embargante alega que a impugnação aos embargos foi apresentada fora do prazo.

Com efeito, a certidão de Id 94062373 atesta o decurso do prazo em 14/06/2024, enquanto a peça de defesa foi protocolada apenas em 29/08/2024.

A intempestividade da impugnação acarreta a revelia do embargado.

Contudo, seus efeitos não são absolutos e não implicam, necessariamente, a procedência do pedido inicial.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, cabendo ao magistrado analisar o conjunto probatório e o direito aplicável ao caso concreto.

Assim, apesar da revelia, passo à análise do mérito.

Mérito A controvérsia central reside em apurar se há excesso de execução, especificamente no que tange à cobrança de encargos moratórios sobre as parcelas em atraso do contrato de consórcio.

A embargante fundamenta sua tese na ausência de previsão contratual para a cobrança de multa e juros, conforme exigiria o art. 28 da Lei nº 11.795/2008.

Contudo, sua argumentação não merece prosperar.

O contrato de consórcio possui regramento próprio e se distingue dos contratos de financiamento comuns.

Nele, não incidem juros remuneratórios, mas sim uma taxa de administração.

As parcelas são reajustadas de acordo com a variação do preço do bem que serve de referência ao grupo, garantindo o poder de compra de todos os consorciados.

No caso de inadimplência, a legislação e a prática contratual autorizam a cobrança de encargos moratórios.

A embargada afirma que tais encargos (multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês) estão previstos na cláusula terceira do instrumento de alienação fiduciária.

A cobrança desses encargos não se confunde com os juros remuneratórios, inexistentes neste tipo de contrato, mas visa penalizar o devedor pela mora e compensar o grupo de consorciados pelo atraso no pagamento.

O cálculo apresentado pela embargante – multiplicando o número de parcelas em aberto pelo valor da última prestação – é simplista e ignora as peculiaridades do contrato.

Desconsidera tanto a correção do valor das parcelas com base no preço do bem de referência quanto os encargos decorrentes de uma inadimplência que, segundo a própria embargada, remonta ao ano de 2016.

A planilha de débito juntada pela embargada, por sua vez, detalha a evolução da dívida, aplicando os reajustes e os encargos moratórios sobre cada parcela vencida e não paga.

A embargante não logrou êxito em demonstrar, de forma técnica e específica, onde residiria o suposto excesso na aplicação desses encargos, limitando-se a negar a sua previsão contratual de forma genérica.

Portanto, não vislumbro o alegado excesso de execução.

A cobrança está em conformidade com a natureza jurídica do contrato de consórcio e com as consequências legais e contratuais da mora.

Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça ora deferida.

Prossiga-se a execução nos autos principais (Proc. nº 0800041-56.2016.8.15.0461).

Publicação e registro eletronicamente.

Intimem-se, observando-se os requerimentos de publicação exclusiva em nome dos advogados indicados pela parte embargada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito