10/09/2025 07:40

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803592-77.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: TEREZA MATIAS FERNANDES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO

Vistos.

Analisando os autos, verifico que, em atendimento ao despacho que determinou a sucessão processual (Id. 108322579), a parte autora promoveu a habilitação dos 12 (doze) filhos da falecida, juntando os respectivos documentos pessoais e procurações.

Contudo, persistem duas pendências que impedem a regular tramitação do feito: O cônjuge supérstite, Sr.

Francisco Augusto Fernandes, embora qualificado na petição de habilitação, não teve sua representação processual regularizada, ante a ausência do correspondente instrumento de mandato.

A herdeira Marlene Matias Fernandes juntou procuração, mas também um termo particular de renúncia de herança referente a outro processo (Id. 113817220).

Tal documento, na forma em que foi apresentado, não atende à exigência legal, uma vez que a renúncia à herança deve ser formalizada por instrumento público ou termo judicial, conforme dicção expressa do art. 1.806 do Código Civil.

Sendo assim, para o devido saneamento processual, é imperiosa a regularização de tais questões.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as seguintes diligências: a) Juntar aos autos o instrumento de procuração e documentos pessoais, outorgado pelo cônjuge supérstite, Sr.

Francisco Augusto Fernandes, regularizando sua habilitação; b) Em relação à herdeira Marlene Matias Fernandes, deverá, apresentar o correspondente termo de renúncia por instrumento público, a fim de que produza seus efeitos legais, sob pena de ineficácia da renúncia e habilitação nos autos como herdeira, já que também outorgou procuração, inclusive com amplos poderes de representação.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre a possibilidade de extinção do feito por abandono da causa.

INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE.

Aguarde em Cartório o decurso do prazo.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
08/09/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 07:36

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:24

Decorrido prazo de MATHEUS FERREIRA SILVA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:24

Decorrido prazo de JUSSARA DA SILVA FERREIRA em 02/07/2025 23:59.
02/06/2025 21:40

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 04:07

Publicado Edital em 15/05/2025.
15/05/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 03:35

Publicado Expediente em 15/05/2025.
15/05/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 18:03

Expedição de Edital.
13/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:01

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
12/05/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:58

Conclusos para julgamento
11/02/2025 04:00

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:54

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
13/12/2024 12:28

Conclusos para decisão
11/12/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 19:34

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:20

Decorrido prazo de TEREZA MATIAS FERNANDES em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TEREZA MATIAS FERNANDES - CPF: *40.***.*02-92 (AUTOR).
17/10/2024 07:28

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2024 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802574-12.2025.8.15.0351

Elinaldo Israel de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Simone Pandolfo Chittolina

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0802544-83.2024.8.15.0521

Itau Unibanco S.A

Severino Jeronimo da Silva

Advogado: Jussara da Silva Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0802610-52.2024.8.15.0751

Ambrosio Alysson Nunes

Instituto de Desenvolvimento Institucion...

Advogado: Ambrosio Alysson Nunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0800596-27.2025.8.15.0051

Raimundo Jose da Silva

Aspecir Previdencia

Advogado: Marcelo Noronha Peixoto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0830168-23.2021.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Francisco de Assis de Lucena Carneiro Fi...

Advogado: Valter Jose Campos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2025 21:01

Exibir Processo