10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROCESSO N. 0800067-07.2022.8.15.0441 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

AUTOR: ALLYSSON GUILHERME DE MORAIS.

REU: NOVO PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SP-09 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA..

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei dos Juizado Especiais) Petição que pugna pela homologação da desistência da ação (Id.86172595).

Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito.

FUNDAMENTO E DECIDO: O feito tinha seu processamento normal e regular, quando a parte autora pugnou pelo arquivamento com a extinção do feito, ante a desistência.

O artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, disciplina que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir da ação.

Conforme Enunciado 90 do FONAJE: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. É importante ressaltar que, tecnicamente, não se desiste da ação (direito à sentença de mérito), mas do processo (relação processual e procedimento), permitindo, desta feita, idêntica dedução em outra oportunidade.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E POR CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995).

Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida a sentença depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Publicado eletronicamente, e em sendo o caso, registre-se e intime-se.

Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
09/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:32

Extinto o processo por desistência
20/08/2025 12:22

Conclusos para julgamento
17/07/2024 00:58

Decorrido prazo de JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:58

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUES DUTRA JUNIOR em 16/07/2024 23:59.
13/06/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 01:00

Decorrido prazo de JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:00

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 29/01/2024 23:59.
22/12/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:52

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC
28/07/2023 14:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/07/2023 10:30 Cejusc I - Caaporã - TJPB.
28/07/2023 09:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 28/07/2023 10:30 Cejusc I - Caaporã - TJPB.
28/07/2023 09:11

Recebidos os autos.
28/07/2023 09:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Caaporã - TJPB
11/01/2023 11:44

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2022 09:25

Juntada de Petição de outros documentos
07/12/2022 00:55

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 05/12/2022 23:59.
22/11/2022 22:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 22:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 22:01

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 28/07/2023 10:30 Vara Única de Caaporã.
22/11/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2022 15:10

Conclusos para despacho
15/08/2022 07:30

Juntada de provimento correcional
13/04/2022 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 22:13

Declarada incompetência
07/04/2022 21:33

Conclusos para decisão
02/03/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 18:02

Conclusos para despacho
01/02/2022 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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