03/09/2025 08:43

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 08:43

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 08:42

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 08:42

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833034-76.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maurício Pereira de Sousa Barbosa contra a decisão de Id. 117705097.

O embargante alega vício na decisão embargada por suposto erro na análise fática, consistente na desconsideração de que a citação eletrônica foi regularmente efetuada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico em 01/08/2025.

Sustenta que o prazo para cumprimento da liminar findou em 04/08/2025, de modo que a conclusão da decisão embargada - no sentido da não concretização da citação - mostra-se contrária ao registro oficial de ciência pelos embargados no sistema do DJE.

Pelo exposto, requer a reforma da decisão embargada para reconhecer a regularidade da citação eletrônica realizada em 01/08/2025, declarando-se o descumprimento da liminar por parte dos embargados.

Eis o relatório, decido.

Entendo que não lhe assiste razão.

Conforme estabelecido no art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada de forma preferencialmente eletrônica, mas sempre de maneira pessoal à parte, e não ao seu advogado.

Neste sentido, a intimação direcionada ao causídico, embora válida para algumas comunicações processuais, não suplanta a necessidade de intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação.

Sobretudo porque as astreintes, por sua índole coercitiva, exigem ciência direta da parte sobre a decisão e suas consequências; ciência essa que as intimações no DJE, quando restritas ao advogado, não conseguem assegurar de forma eficaz.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença buscando pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer – Decisão que decidiu pela inexistência de valores a cobrar, em razão da ausência de intimação pessoal dos executados – Súmula 410 do STJ – Necessidade de intimação pessoal da parte – Entendimento sumulado recepcionado pelo novo CPC – Intimação via DJE que se dirige ao causídico e não supre a necessidade de intimação dirigida diretamente à parte – Decisão mantida.

Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21228282720248260000 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 21/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024)’’ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDÊNCIA .

SÚMULA 410 STJ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer .

Súmula 410 do STJ. 2. É necessária a intimação pessoal da parte para que seja deflagrado o prazo para cumprimento da tutela cominatória fixada na decisão, não bastando a intimação por advogado, na esteira da jurisprudência sumulada do STJ, que continua hígida na vigência do CPC/15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO .

DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO 5133789-81.2023.8 .09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2023)’’ Ainda, conforme estabelecido na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a mera ciência da decisão liminar pelo advogado não é suficiente para o início do prazo de cumprimento da obrigação, sendo indispensável a intimação pessoal da parte para que se opere a fluência do prazo executivo.

Precisamente neste ponto reside o fundamento da decisão embargada, que corretamente afastou a pretensão de contagem do prazo a partir da suposta ciência pelo representante processual.

Ressalto, por fim, que a penalidade do art. 246, § 1º-C, do CPC tem como condição de aplicação a omissão na confirmação do recebimento da citação no prazo legal - hipótese que não se configura na espécie, pois sequer ocorreu a intimação pessoal da parte nos moldes exigidos pelo sistema processual.

Diante do exposto, não identificando qualquer vício na decisão em questão, REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se desta decisão (DJEN), e após, cumpra-se o comando de Id. 117202690.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito Juiz(a) de Direito
01/09/2025 22:13

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 03:19

Decorrido prazo de PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 13:19

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 10:28

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 10:16

Determinada diligência
12/08/2025 10:16

Indeferido o pedido de MAURICIO PEREIRA DE SOUSA BARBOSA - CPF: *56.***.*55-01 (AUTOR)
07/08/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
05/08/2025 03:00

Decorrido prazo de NEW CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:00

Decorrido prazo de PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:00

Decorrido prazo de NEW CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:49

Determinada diligência
29/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:22

Determinada a citação de NEW CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-64 (REU), NEW CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0002-45 (REU) e PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-36 (REU)
21/07/2025 10:22

Determinada diligência
17/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/07/2025 03:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:33

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 11:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAURICIO PEREIRA DE SOUSA BARBOSA - CPF: *56.***.*55-01 (AUTOR).
12/06/2025 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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