10/09/2025 02:26

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0806911-52.2023.8.15.0371 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora JUVINO FERNANDES NETO Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: 1.

Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 3.305,71 (JUVINO FERNANDES NETO), com destaque dos honorários contratuais a 20%, correspondendo a R$ 661,14 ( ROMARIO ESTRELA PEREIRA) - procuração anexada ao id. 79563049. b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 661,14 ( ROMARIO ESTRELA PEREIRA), honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
05/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/08/2025 18:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:03

Processo Desarquivado
22/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 19:42

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 18:53

Decorrido prazo de ROMARIO ESTRELA PEREIRA em 19/03/2025 23:59.
11/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 22:10

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 08:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 18:13

Expedição de Mandado.
25/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:07

Determinada diligência
22/10/2024 20:52

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2024 15:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 11:04

Recebidos os autos
21/10/2024 11:04

Juntada de Certidão de prevenção
17/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2024 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 01:18

Decorrido prazo de JUVINO FERNANDES NETO em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:38

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:49

Julgado procedente o pedido
11/05/2024 18:39

Conclusos para despacho
11/05/2024 18:38

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2024 14:39

Conclusos ao Juiz Leigo
07/05/2024 11:04

Juntada de Petição de réplica
04/04/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
21/09/2023 20:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2023 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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