11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0808993-56.2023.8.15.0371 Assunto [Gratificações Por Atividades Específicas] Parte autora PETRUCIA PEREIRA BARBOSA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Relatório dispensado.

Decido.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da ação ajuizada por Petrúcia Pereira Barbosa em face do Município de Sousa/PB.

Síntese do título executivo: Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar procedente a ação, reconhecendo o direito autoral à progressão vertical assegurada pela LC nº 108/2013, correspondente à percepção de vencimento básico 16%, bem como ao pagamento dos valores retroativos e reflexos sobre férias, terço de férias décimo terceiro salário e adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada obrigação mensal paga a menor e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, os encargos (juros de mora e correção monetária) devem ser aplicados apenas pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021 (id. 101406509).

Alegações e provas da parte executada O Município sustenta que a sentença/acórdão fixou a condenação ao pagamento de progressão de 16%, o que configuraria inexatidão material no presente caso, uma vez que a exequente integra a classe A, sendo referido percentual devido apenas aos servidores enquadrados na classe C.

Alegações da parte exequente A exequente defende a validade da execução com base na coisa julgada e requer o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Fundamentação A controvérsia instaurada pela Fazenda Pública não subsiste.

O direito da exequente já foi integralmente reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, a qual assegurou o direito autoral à progressão vertical assegurada pela LC nº 108/2013, correspondente à percepção de vencimento básico 16%.

A tentativa do Município de rediscutir a natureza do cargo e o enquadramento funcional configura manifesta afronta à coisa julgada material.

Não cabe, nesta fase processual, qualquer revisão ou mitigação do comando judicial, garantindo a efetividade da decisão judicial transitada em julgado.

ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Sousa e determino o prosseguimento da execução.

Ao cartório: Na execução de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, em que a liquidação da obrigação de pagar dependa do cumprimento da obrigação de fazer: a.

As partes devem ser intimadas com prazo de quinze dias, por expediente eletrônico. b.

Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (acórdão), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). c.

Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias, e os demais atos serão praticados conforme os artigos 536 e 537 do CPC e o item a seguir.

Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento.

Em seguida, venham conclusos.

No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado.

Na execução da obrigação de pagar: Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o exequente para, em quinze dias, requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado; Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias.

Caso a parte executada concorde com os cálculos apresentados pela parte exequente, venham conclusos para determinação da expedição do requisitório (precatório ou RPV).

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
10/09/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2025 20:30

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:41

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:15

Determinada diligência
10/03/2025 19:30

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:14

Juntada de Ofício
20/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 18:22

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 22:30

Expedição de Mandado.
19/11/2024 22:28

Juntada de Ofício
19/11/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:24

Determinada diligência
07/11/2024 19:46

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2024 11:25

Recebidos os autos
03/10/2024 11:25

Juntada de Certidão de prevenção
21/06/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2024 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:10

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:57

Julgado improcedente o pedido
29/04/2024 15:17

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:17

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2024 11:41

Conclusos ao Juiz Leigo
16/04/2024 15:02

Juntada de Petição de réplica
02/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 18:18

Conclusos para despacho
04/12/2023 03:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2023 03:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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