TJPB - 0851903-87.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0851903-87.2025.8.15.2001; AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45); [Responsabilidade dos sócios e administradores]; REU: CITTA EMPREENDIMENTOS LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

A presente demanda trata de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por RENNAN DINIZ CAVALCANTI em face de CITTA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Alega a parte autora que é sócio participante da empresa promovida e que não está tendo acesso adequado a prestação de contas quanto ao empreendimento.

Aduz que o sócio ostensivo, sr.

EDUARDO ARRUDA DE AMORIM VIEGAS, apesar de notificado de forma extrajudicial, nega-se a apresentar documentos, prestação de contas e informações atualizadas quanto as construções realizadas e vendas pela empresa.

Por fim, manifesta preocupação quanto ao futuro da empresa, considerando que pelas poucas informações que possui quanto ao andamento financeiro e administrativo do empreendimento, teme pela dilapidação do patrimônio.

Por essas razões, requer de forma liminar o bloqueio das unidades 101, 110, 703, 704, 705,711 e 904 das lojas 01 e 02 do registro de incorporação nº R-12-4.774, a fim de salvaguardar a cota parte do promovente (este é o empreendimento que atualmente está com unidades a venda, construído pela empresa promovida).

De forma subsidiária, ainda em sede de pedido de liminar, requer que, caso haja a venda dos imóveis acima descritos, que sejam os valores depositados em juízo pela empresa promovida.

Ainda, novamente de forma subsidiária, requer a concessão de tutela antecipada para o afastamento do representante da empresa (sócio ostensivo) promovida, sendo nomeado o promovente a sua administração ou administrador judicial.

No mérito, requer a procedência da demanda, condenando a empresa na prestação de contas.

Custas pagas pelo promovente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que a presente demanda foi interposta em face da pessoa jurídica, CITTA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ocorre que a pessoa jurídica em tese não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de exigir contas, uma vez que a prestação de contas se trata de obrigação de cunho pessoal que deve ser satisfeita pelo administrador da sociedade, de modo que esta obrigação não pode ser estendida à sociedade promovida.

Vale dizer, a ação deveria ter sido apresentada em face dos administradores da sociedade, e não da pessoa jurídica.

Neste sentido, o art. 1.020, do CC, dispõe que “os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.”.

Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ - AÇÃO PROPOSTA CONTRA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - O dever de prestar contas cabe aos administradores da sociedade empresária, e não à pessoa jurídica administrada (art. 1.020 do CC)- Ação ajuizada em face da sociedade, de modo que é patente a ilegitimidade passiva - Sentença terminativa que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 11005337720198260100 São Paulo, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 11/08/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/08/2022) Dessa forma, intime-se a parte autora para EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de adequar o povo passivo da presente demanda.

Ainda, no mesmo prazo, deve a parte autora apresentar manifestação quanto a cláusula contratual de ID. 122486036, a qual prevê, para solução de conflitos quanto ao contrato, a realização de arbitragem.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.