10/09/2025 02:29

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 14:25

Conclusos para despacho
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805763-86.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: GEDEAO SANTOS DA SILVA.

REU: EDIFICIO RESIDENCIAL MIRANTE DO SOL.

DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora e do réu são no bairro Gramame, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, cediço que dentre os bairros abrangidos pela competência deste Juízo está Barra de Gramame, e não Gramame.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
05/09/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2025 10:21

Declarada incompetência
04/09/2025 22:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800038-37.2025.8.15.0251

Allisson Lacerda da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Larissa Martins de Arruda Domingos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0824849-35.2025.8.15.0001

Aco Campina Comercial Eireli - EPP

Metalurgica Triunfo LTDA

Advogado: Diego Fernandes Pereira Benicio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0823276-93.2024.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Marcio Jose Gomes de Brito

Advogado: Marcelo Vasconcelos Herminio

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0816240-97.2024.8.15.0001

Jose Roberto Portocarrero Ramos

Marcia Mabel Oliveira

Advogado: Paula Wanessa Pereira de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/05/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0805123-57.2023.8.15.2002

Delegacia Especializada de Crimes Contra...

Wesleydson de Almeida Mendes

Advogado: Lucas Henrique Figueiredo Viegas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2023 11:40

Exibir Processo