TJPB - 0000163-38.2010.8.15.0421
1ª instância - Vara Unica de Sao Jose de Piranhas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 08:01
Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.
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10/09/2025 08:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo n.: 0000163-38.2010.8.15.0421 ATO ORDINATÓRIO (Impugnar à Contestação) De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4.
DE ORDEM do MM.
Juiz de Direito da Comarca de São José de Piranhas, INTIMO as partes para manifestarem sobre as minutas de RPV/PRECATÓRIO contido no ID's nº 122959281 e 122959293.
Prazo comum de 05 (cinco) dias.
SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 8 de setembro de 2025.
HERALDO COSTA MIGUEL Chefe de Cartório 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
08/09/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
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08/09/2025 10:36
Juntada de RPV
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08/09/2025 10:28
Juntada de Precatório
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07/09/2025 20:11
Juntada de Petição de petição
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16/08/2025 22:07
Juntada de provimento correcional
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06/03/2025 10:50
Determinada expedição de Precatório/RPV
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26/11/2024 09:30
Conclusos para despacho
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26/11/2024 09:30
Juntada de Certidão
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04/11/2024 12:09
Juntada de Certidão
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07/11/2023 16:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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14/07/2023 01:13
Conclusos para decisão
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03/07/2023 10:27
Juntada de Petição de petição
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29/04/2023 16:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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27/04/2023 09:34
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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12/04/2023 13:23
Conclusos para despacho
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11/04/2023 14:22
Juntada de Petição de documento de comprovação
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10/04/2023 11:22
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2022 13:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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25/10/2022 13:00
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2022 08:30
Conclusos para despacho
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10/10/2022 08:27
Juntada de Certidão
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28/07/2022 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2022 13:19
Conclusos para decisão
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27/04/2022 05:22
Decorrido prazo de MARIA ADILANEA ROCHA PEDONI em 25/04/2022 23:59:59.
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26/04/2022 13:29
Juntada de Petição de petição
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11/04/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
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15/12/2021 10:44
Processo migrado para o PJe
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07/12/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 07: 12/2021 MIGRACAO P/PJE
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07/12/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 12/2021 NF 325/2
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31/05/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 05/2018
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19/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2018 PA00549170421 09:32:50 MARIA A
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23/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2017 PA00549170421 23/10/2017 11:06
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12/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2015
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12/03/2015 00:00
Mov. [11018] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUCAO 12: 03/20
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01/12/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 11/2014
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01/12/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 11/2014 INTIMACAO
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24/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 11/2014 NF 181/1
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12/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2013
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12/02/2014 00:00
Mov. [11018] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUCAO 12: 11/20
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02/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 09/2013
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15/08/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 15/08/2013 009639
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14/08/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 08/2013
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30/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 07/2013 MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE
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26/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2013 CITE-SE
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18/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2013
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11/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 05/06/2013
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08/05/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 05/2013
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02/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2013
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16/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2013
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15/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2013
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02/04/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 04/2013
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29/05/2012 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 29052012
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28/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17052012
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28/05/2012 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 28052012 TJ
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17/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15052012
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17/05/2012 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 30052012
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11/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11052012 NF 78: 12
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04/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052012
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04/05/2012 00:00
Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 03052012
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04/05/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04052012
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02/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02052012
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23/04/2012 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 16042012
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23/04/2012 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 19042012
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23/04/2012 00:00
Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 23042012
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23/04/2012 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 23042012 CLS
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11/04/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23032012
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11/04/2012 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10042012
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21/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21032012 NF 49: 12
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15/02/2012 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 03022012
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15/02/2012 00:00
Mov. [4] - PEDIDO JULG PARC PROCEDENTE 03022012
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15/02/2012 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 06022012
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15/02/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 06022012
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15/02/2012 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 15022012
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06/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022012
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27/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27012012
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23/01/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 23012012
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23/01/2012 00:00
Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 23012012
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23/01/2012 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 23012012 CLS
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20/01/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20012012 007048PB
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18/01/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17012012
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18/01/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17012012
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16/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16012012
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16/01/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16012012
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16/01/2012 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 16012012
-
16/01/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23012012
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13/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012012
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12/01/2012 00:00
Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 12012012
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12/01/2012 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 12012012 CLS
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13/12/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30112011
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28/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28112011 NF 175: 11
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27/10/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26102011
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27/10/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12092011
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14/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12092011
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14/09/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14092011
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17/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082011
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07/07/2011 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 18062011
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07/07/2011 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 07072011 CLS
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16/06/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16062011
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16/06/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20062011
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19/05/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190520112MARIA ADILANI
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20/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19042011
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20/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042011
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20/04/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19042011
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15/04/2011 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 14022011
-
15/04/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15042011
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07/02/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03022011
-
07/02/2011 00:00
Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 14022011
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01/02/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01022011 NF 13: 11
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28/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28012011
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28/01/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28012011
-
27/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27012011
-
26/01/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26012011
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22/01/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10122010
-
22/01/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10122010
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16/11/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 161120101MUNICIPIO DE
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09/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08102010
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09/10/2010 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 08102010
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09/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082010
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11/05/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 27042010
-
11/05/2010 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 05052010
-
28/04/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 27042010
-
28/04/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 27052010
-
16/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042010
-
16/04/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 15042010
-
15/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032010
-
25/02/2010 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 18022010
-
18/02/2010 00:00
Distribuído por sorteio
-
18/02/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18022010 CA24
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2010
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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