03/09/2025 02:29

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801031-36.2025.8.15.0201 [Cancelamento de vôo] AUTOR: MARIA APARECIDA CAETANO PEREIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Conforme o art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados transacionar, mediante concessões, e terminar um litígio.

Por seu turno, dispõe o CPC que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais” (art. 200, caput).

Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser envolver objeto lícito e versar sobre direito disponível, não há alternativa senão homologar o acordo firmado.

Assim, ao passo que HOMOLOGO o acordo acostado ao ID 121384987 - Pág. 1/6, DECLARO extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, inc.

III, "b", CPC).

P.

R.

I.

Sem custas ou honorários, porque incabíveis à espécie.

Considerando a ausência de interesse recursal (art. 1.000, p. único, CPC1), o trânsito em julgado ocorreu nesta data.

Arquivem-se os autos.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito 1“Art. 1.000.

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único.

Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.”
29/08/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:44

Homologada a Transação
28/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:13

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2025 03:35

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAETANO PEREIRA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:19

Publicado Edital em 06/08/2025.
06/08/2025 00:19

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 08:33

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
18/07/2025 07:49

Conclusos para julgamento
18/07/2025 07:49

Recebidos os autos do CEJUSC
17/07/2025 12:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/07/2025 11:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
16/07/2025 19:33

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 02:31

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 23:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/07/2025 11:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
29/05/2025 18:30

Recebidos os autos.
29/05/2025 18:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
29/05/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 20:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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