10/09/2025 07:54

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0803223-18.2024.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc.

O representante do Ministério Público pugna pela designação de Audiência de Homologação do Acordo de Não Persecução Penal firmados com o indiciado, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.

Termo de Acordo de Não Persecução Penal juntado aos autos.

Pois bem.

Analisando os requisitos legais do instituto, a priori, tem-se que se encontram preenchidos, assim, defiro o pedido do Ministério Público, para realização da audiência de homologação de Acordo de Não Persecução Penal, designo o dia 24/09/2025, pelas 11h30min.

A audiência será presencial a se realizar na sala de audiências desta 1ª Vara Regional do Juízo das Custódias, podendo também se realizar de modo semipresencial, no método audiovisual, através da plataforma “Zoom”, presidida pelo Ministério Público, os Defensores Públicos e/ou advogados constituídos, vítima, quando for o caso, e o(s) réu(s), participarem de forma remota, por meio da plataforma “Zoom”, através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/*76.***.*15-70?pwd=czFlL1IzYW9CM2lDUmxQSjI0WUFzUT09 ID da reunião: 876 1571 5870 Senha: 886100 OU ACESSE O QR CODE ABAIXO A realização de audiência semipresencial, na forma audiovisual, através da plataforma “Zoom”, atende ao disposto previsto no § 4º do art. 3º da Resolução do CNJ n.º 345/2020, a saber: "4º.

A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita".

Ficam as partes de logo intimadas do teor do dispositivo citado.

Oportuno ressaltar que, em caso de audiência realizada através da plataforma zoom, as partes acima mencionadas ficam/serão advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, pois, do contrário, a participação terá que ocorrer presencialmente na sala de audiência desta 1ª Vara, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas.

O(A) Indiciado(a) deverá ser intimado(a) para participar da audiência, bem como para se fazer presente acompanhado de advogado, ficando ciente que, caso não possua ou não possa constituir advogado para representá-lo, será nomeado Defensor Público para acompanhá-lo .

Intimações e diligências necessárias, inclusive do Ministério Público, do(a) representante da Defensoria Pública e da vítima – se for o caso.

João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente).

MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ Juíza de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias
08/09/2025 10:32

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:28

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 24/09/2025 11:30 1ª Vara Regional das Garantias.
04/08/2025 22:48

Outras Decisões
04/08/2025 22:48

Determinada diligência
01/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:20

Juntada de Petição de cota
05/06/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:26

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:08

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
25/03/2025 15:07

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
16/12/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2024 09:01

Deferido o pedido de
11/12/2024 09:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
18/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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