11/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0824116-83.2025.8.15.2001 Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ILDENISE MIKAELLA LACERDA DE LIMA(*74.***.*93-50); ILDENISE MIKAELLA LACERDA DE LIMA(*74.***.*93-50); Polo passivo: CARTAO BRB S/A(01.***.***/0001-00); DECOLAR.

COM LTDA.(03.***.***/0002-31); FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR(*05.***.*53-34); ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI(*07.***.*74-87); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A).

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

RELATÓRIO.

Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

DISPOSITIVO.

Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais.

Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado.

Outras disposições: 1.

Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se. 2.

Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal.

Cumpra-se. 3.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
10/09/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2025 08:42

Conclusos para despacho
09/09/2025 08:42

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2025 16:58

Conclusos ao Juiz Leigo
28/08/2025 16:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/08/2025 09:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
26/08/2025 20:52

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/06/2025 09:54

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:18

Expedição de Carta.
21/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/08/2025 09:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
19/05/2025 15:15

Recebida a emenda à inicial
19/05/2025 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:02

Juntada de Petição de informações prestadas
13/05/2025 17:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2025 04:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:26

Determinada a emenda à inicial
02/05/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
02/05/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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