09/09/2025 16:16

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0827123-06.2024.8.15.0001 AUTOR: FRANCISCA ZULEIDE DUARTE DE SOUZA RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de pagar quantia certa.

Cálculos pelo exequente.

Ausência de discordância.

Homologação.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente.

Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 113642875.

Intimem-se.

In casu, com base no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº. 7.486/2003, o exequente renunciou aos valores que ultrapassem os 10 (dez) salários mínimos, de modo que deve ser expedida RPV no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais).

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
04/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2025 12:18

Conclusos para decisão
01/08/2025 08:42

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 28/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:29

Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:57

Recebidos os autos
23/05/2025 08:57

Juntada de Certidão de prevenção
21/02/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2025 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 20:23

Juntada de Petição de recurso inominado
27/01/2025 13:43

Juntada de Petição de resposta
24/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 08:38

Conclusos para julgamento
24/01/2025 08:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 23:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:02

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 07:54

Conclusos para despacho
18/12/2024 07:54

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2024 09:42

Conclusos ao Juiz Leigo
17/12/2024 09:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/12/2024 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
17/12/2024 09:24

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 08:48

Juntada de Petição de contestação
20/10/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 20:14

Juntada de Informações
20/10/2024 20:14

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/12/2024 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
22/08/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:14

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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