10/09/2025 07:20

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800700-06.2025.8.15.0411 DECISÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

A denúncia não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (artigo 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime.

A conclusão é que a denúncia deve ser recebida.

DA PRISÃO PREVENTIVA.

No caso em análise, entre a reanálise do decreto de custódia preventiva e a presente data não surgiu fato novo capaz de modificar o status libertatis do denunciada RENATO GOMES OLIVEIRA.

Persiste a necessidade de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos atos imputados, pois, em tese, 20 de junho de 2025, por volta das 20h, no município de Alhandra/PB, Renato Gomes Oliveira foi preso em flagrante por Policiais Rodoviários Federais (PRF) ao transportar, em uma carreta, com vontade livre e consciente, aproximadamente 1.286.200,00g (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil e duzentos gramas) de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, entre Estados da Federação.

Segundo a peça acusatória, a carga ilícita foi colocada no veículo em São Paulo-SP com destino a Natal-RN, tendo o increpado cobrado o valor de R$ 10.000,00, fracionado no carregamento (R$ 5.000,00) e na entrega do entorpecente ao destinatário final (R$ 5.000,00).

O valor estimado do material é de R$ 30 milhões de reais.

O colendo STJ entende que o juízo sobre a periculosidade do agente pode ser constatado a partir da gravidade da conduta imputada, evidenciada pelo modo de agir, a justificar a custódia cautelar, consoante se verifica do trecho do seguinte julgado: [...] Este Superior Tribunal reconhece a idoneidade da fundamentação baseada no modus operandi do crime, a evidenciar a periculosidade concreta dos acusados, para a decretação da prisão preventiva.

Precedente. [...] (STJ, AgRg no HC 542655 / SC, julgado em 02/06/2020). [...] No caso, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, especialmente em razão da gravidade do delito, pois a vítima foi alvejada pelo Recorrente, com auxílio de um adolescente, em via pública, motivado por disputa pelo controle do tráfico de entorpecentes da região.

Além disso, o Recorrente responde a outras ações penais, a indicar o risco concreto de reiteração delitiva [...] (STJ, RHC 107.330/BA, julgado em 04/06/2019).

No mesmo sentido é a orientação do STF: [...] II – Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade em concreto do delito, ante o modus operandi empregado, e a reincidência delitiva permitem concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública [...] (STF, AgRg no HC 176.246, julgado em 05/11/2019).

A condição de primário, que ostenta o acusado, por si só, não retira a possibilidade de decretação da prisão preventiva.

Outros elementos, a exemplo das circunstâncias do crime praticado, podem servir de fundamento para a custódia cautelar.

Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4.

Verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, sua necessidade para preservação da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modus operandi dos delitos - agentes públicos encarregados da segurança Pública (Guardas Civis de Indaiatuba/SP) que adotaram condutas criminosas "agredindo, torturando extorquindo e ameaçando cidadãos" - circunstâncias que demonstram risco ao meio social e a necessidade de se interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6.

Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. (STJ, HC 516.672/SP, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019).

Os fatos expostos demonstram a gravidade em concreto das condutas e o completo destemor da custodiado, indicando a periculosidade.

Também demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade da denunciada, bem como o não cabimento de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da segregação.

Designação de audiência.

Dando continuidade à marcha processual, designo o dia 19 de setembro de 2025, às 10 horas, para ter lugar a AUDIÊNCIA de instrução, na modalidade telepresencial, podendo os envolvidos participarem por videoconferência, por meio da plataforma digital ZOOM.

LINK PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA https://us02web.zoom.us/j/*82.***.*82-46?pwd=SbupqAlrGtpcR7eHcVj2XpL8D7a4U5.1 ID da reunião: 882 5248 2646 Senha: ALHANDRA DECISÃO.

Ante o exposto, DECIDO: 1.

Não havendo causa para rejeição da peça acusatória, recebo a denúncia em todos os seus termos. 2. neste momento, para garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva de RENATO GOMES OLIVEIRA.

Adote as seguintes providências: 1.

Desta decisão e da data e horário da audiência, intimem-se os doutos representantes do Ministério Público e o(a)(s) advogado(a)(s), constituído(a)(s) pelo(s) acusado(s), cientificando-os que poderão participar por meio de videoconferência na plataforma digital ZOOM, devendo clicar no link ou ler o qr code e ingressar na sala virtual. 2.

Intimem-se o(a)(s) acusado(s) e as testemunhas/declarantes arroladas. 3.

Valendo a presente decisão como ofício, solicite ao Diretor do estabelecimento prisional para providenciar a sala para audiência, por meio de videoconferência no Aplicativo (App) ZOOM.

P.I.

Alhandra, data e assinatura eletrônica.

Daniere Ferreira de Souza Juíza de Direito
08/09/2025 11:01

Juntada de Petição de cota
08/09/2025 10:41

Juntada de documento de comprovação
08/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:37

Juntada de Ofício
08/09/2025 10:27

Juntada de documento de comprovação
08/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:23

Juntada de Ofício
08/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/09/2025 10:00 Vara Única de Alhandra.
08/09/2025 10:12

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/09/2025 21:11

Indeferido o pedido de RENATO GOMES OLIVEIRA - CPF: *19.***.*60-20 (INDICIADO)
07/09/2025 21:11

Mantida a prisão preventida
07/09/2025 21:11

Recebida a denúncia contra RENATO GOMES OLIVEIRA - CPF: *19.***.*60-20 (INDICIADO)
20/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:29

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 16:49

Juntada de Petição de resposta
23/07/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 19:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/07/2025 20:46

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:37

Juntada de Ofício
14/07/2025 12:58

Juntada de documento de comprovação
07/07/2025 17:25

Conclusos para decisão
04/07/2025 06:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 12:49

Declarada incompetência
03/07/2025 12:49

Determinada a redistribuição dos autos
03/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2025 11:41

Declarada incompetência
01/07/2025 11:41

Determinada a redistribuição dos autos
01/07/2025 07:24

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2025 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2025 19:16

Juntada de Petição de denúncia
26/06/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:24

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
25/06/2025 11:24

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/06/2025 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 17:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834214-64.2024.8.15.2001

Estefania Estevao de Almeida

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Daniel Torres Figueiredo de Lucena

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0801691-56.2025.8.15.2003

Andre Luiz Pereira de Jesus

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/03/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0801542-35.2023.8.15.0191

Maria de Lourdes Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/10/2023 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0800909-27.2025.8.15.7701

Maria Eloisa Oliveira Fernandes

Estado da Paraiba

Advogado: Eduardo Pordeus Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/09/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0811872-14.2025.8.15.0000

3 Vara Mista de Santa Rita

Vara de Sucessoes de Campina Grande

Advogado: Ingrid Mendes de Castro Coelho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2025 11:51

Exibir Processo