TJPB - 0807049-48.2025.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr.

José Mariz”.

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Processo: 0807049-48.2025.8.15.0371 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: FRANCISCO AURELIO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de FRANCISCO AURELIO DE OLIVEIRA, objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na peça vestibular.

Inicialmente, observo que a presente demanda foi distribuída sem a devida comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais.

Em seguida, é amplamente reconhecido que a comprovação da mora é requisito imprescindível para a propositura de ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme disposto na Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, a notificação por meio de correspondência encaminhada para endereço diverso do contrato somente é válida se recebida diretamente pelo devedor, o que não é o caso dos autos, posto que, conforme documentação de Id 121475929, a correspondência foi direcionada a endereço diverso do contrato e recebida por terceiro que não integra a relação contratual, de modo que, não comprovada a mora.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO .

MORA NÃO CONFIGURADA. 1.

Nas ações de busca e apreensão, baseadas no inadimplemento de contratos garantidos por alienação fiduciária, imprescindível é a comprovação da mora, conforme súmula nº 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2 .

A constituição em mora do devedor, para embasar a busca e apreensão, poderá ser comprovada através de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º do Decreto 911/69), enviada ao endereço constante no contrato. 3.

No caso dos autos, a notificação foi encaminhada para endereço diverso do fornecido no contrato, sendo escorreita a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02459992920178090047 GOIANÁPOLIS, Relator.: Des(a).

SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 08/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO CONTRATO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. - O proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente (Decreto-Lei 911/69, Art. 3º)- Denota-se inválida, para efeito de constituição em mora do devedor, a notificação extrajudicial não enviada ao endereço fornecido por ele, quando da celebração do contrato de financiamento - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 02396410220148130707, Relator.: Des .(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 14/06/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/06/2023) Posto isso, intime-se o banco promovente para, em um prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), comprovar: 1. o recolhimento das custas iniciais e das diligências que tem interesse (BUSCA e APREENSÃO e/ou CITAÇÃO); 2. comprovar a mora do(a) devedor(a).

Decorrido o prazo, independente de manifestação, renove-se a conclusão.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]