09/09/2025 16:22

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0838750-55.2023.8.15.2001 DECISÃO Visto, etc.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Em razão da petição anterior, na qual se constata que a soma dos valores não excede o limite legal para pagamento por meio de RPV, deduz-se a renúncia tácita do excedente.

Assim, expeça-se requisição de pequeno valor.

Ocorrendo o pagamento voluntário dentro do prazo legal estabelecido, expeçam-se alvarás em favor do exequente e de seu patrono.

Intimem-se para ciência.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
04/09/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 21:22

Determinado o arquivamento
10/08/2025 21:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 22:13

Juntada de Petição de resposta
17/04/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/04/2025 16:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/04/2025 16:27

Expedido alvará de levantamento
09/04/2025 16:27

Determinado o arquivamento
25/03/2025 12:39

Conclusos para julgamento
11/03/2025 06:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:17

Juntada de Petição de resposta
29/11/2024 19:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2024 10:12

Conclusos para decisão
14/11/2024 08:18

Recebidos os autos
14/11/2024 08:18

Juntada de Certidão de prevenção
25/06/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:44

Decorrido prazo de JOSICLENE GUIMARAES FEITORA em 05/02/2024 23:59.
08/01/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 14:06

Juntada de Petição de recurso inominado
26/11/2023 18:03

Julgado improcedente o pedido
22/11/2023 19:21

Conclusos para despacho
22/11/2023 19:21

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2023 13:28

Conclusos ao Juiz Leigo
31/10/2023 03:50

Decorrido prazo de JOSICLENE GUIMARAES FEITORA em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 01:05

Decorrido prazo de JOSICLENE GUIMARAES FEITORA em 27/09/2023 23:59.
07/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 00:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 23/08/2023 23:59.
25/07/2023 12:32

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:59

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (REU)
18/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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