TJPB - 0820028-17.2016.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:21
Publicado Decisão em 09/09/2025.
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10/09/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
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08/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0820028-17.2016.8.15.2001 AUTOR: MARCONE FLORENCIO DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc.
No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário.
Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário.
Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais.
Intimem-se.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.
Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital -
05/09/2025 11:19
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 21:41
Determinada a emenda à inicial
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11/06/2025 09:31
Conclusos para despacho
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20/03/2025 18:50
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/03/2025 23:59.
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26/02/2025 20:27
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 11:04
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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29/01/2025 10:05
Outras Decisões
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06/01/2025 23:22
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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23/08/2024 08:57
Conclusos para julgamento
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23/08/2024 08:57
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/06/2023 05:10
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
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07/06/2023 11:13
Conclusos para decisão
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07/06/2023 11:13
Juntada de Certidão
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10/03/2023 14:41
Declarada incompetência
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10/03/2023 14:41
Determinada a redistribuição dos autos
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15/11/2022 14:14
Conclusos para julgamento
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06/11/2022 02:37
Juntada de provimento correcional
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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23/08/2022 19:30
Juntada de Petição de petição
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23/08/2022 01:03
Decorrido prazo de MARCONE FLORENCIO DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
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27/07/2022 18:25
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 11:27
Decretada a revelia
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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26/08/2020 23:32
Conclusos para despacho
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24/07/2020 16:26
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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24/07/2020 00:55
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/07/2020 23:59:59.
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26/05/2020 20:50
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2020 15:50
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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03/09/2018 00:00
Provimento em auditagem
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01/03/2018 00:00
Provimento em auditagem
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06/10/2017 00:00
Provimento em auditagem
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03/04/2017 16:27
Conclusos para despacho
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20/03/2017 10:25
Juntada de Petição de outros documentos
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17/03/2017 08:51
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2016 18:59
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2016 15:55
Conclusos para despacho
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28/04/2016 10:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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