01/09/2025 01:45

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0804436-49.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A EXECUTADO: SOPHIA ALVES PEGADO CAVALCANTE GOMES, CECILIA NETA ALVES PEGADO GOMES SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ARQUIVAMENTO.

Vistos, etc.

Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID. 115022457).

Na ocasião, foi requerida a suspensão do feito até o integral cumprimento da transação.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Deduz-se dos autos que, quando da juntada do instrumento de transação extrajudicial, foi requerida a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação pactuada.

Ocorre que, não obstante haja previsão legal específica quanto à possibilidade de suspensão, uma interpretação sistemática das normas processuais vigentes permite depreender que o firmamento de ajuste extrajudicial com vistas ao encerramento da controvérsia travada entre as partes possui o condão de resolver o litígio sob discussão, de forma que se afigura tecnicamente mais apropriado extinguir o processo com resolução de mérito, sem prejuízo de ulterior deflagração de cumprimento de sentença, na hipótese de eventual descumprimento do acordo entabulado.

Tal intelecção, aliás, acha-se igualmente refletida na ratio decidendi inserta no julgado abaixo transcrito.

Observe-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO .

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

ARTS . 924, III, E 922, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO.

I .

CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.

A. contra sentença que homologou parcialmente o acordo celebrado nos autos de execução de título extrajudicial por ele ajuizada, rejeitou o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo e .julgou extinta a execução com fundamento nos artigos 924, inciso III, e 925, do Código de Processo Civil.

O apelante requer a homologação do acordo com a suspensão do feito, conforme o disposto nos artigos 313, II, e 922 do Código de processo civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO .

Há duas questões em discussão: (I) se é viável a homologação do acordo com a consequente suspensão do processo de execução até o cumprimento integral da obrigação ajustada entre as partes; (II) se a decisão de extinguir a execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, observou corretamente os dispositivos processuais aplicáveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 1 . a homologação do acordo e a extinção da execução, com base nos artigos 924, inciso III, e 925 do Código de Processo Civil, atendem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e não inibe que o credor promova execução do título judicial pelo módulo de cumprimento de sentença. 2.

Embora o artigo 922, do Código de Processo Civil, permita a suspensão da execução mediante convenção, essa possibilidade é limitada pelo prazo de seis meses, conforme o artigo 313, § 4º, do mencionado Código .

A extensão da suspensão por mais de quatro anos, como pleiteado, comprometeria a razoável duração do processo, especialmente quando o acordo homologado já admite a execução imediata em caso de inadimplemento (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). 3.

Há entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, em casos de homologação de transação, o processo não deve permanecer suspenso indefinidamente, podendo o exequente promover a execução dos termos do acordo em caso de descumprimento (AgInt nos EDcl no REsp n . 1.405.186/SC).

IV .

DISPOSITIVO E TESE. 4.

Recurso desprovido. 5 .

Tese de julgamento: Em se tratando de acordo homologado em execução de título extrajudicial, a extinção do processo de execução é medida que se impõe, facultando ao exequente a execução direta em caso de descumprimento da avença.

Dispositivo (s) relevante (s) citado (s): CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 313, II, § 4º; 922; 924, III; 925; 523, § 1º .

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.405.186/SC, rel .

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 05-06-2018, DJe 03-08-2018. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00191082720168080011, Relator.: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, 4ª Câmara Cível) Tem-se, pois, que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade.

Isto posto, HOMOLOGO a acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão.

Intimem-se e cumpra-se.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 18:00

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:24

Determinado o arquivamento
28/08/2025 12:24

Homologada a Transação
19/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:52

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.
13/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
10/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 09:08

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 16:16

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 22:01

Expedição de Mandado.
06/12/2024 22:01

Expedição de Mandado.
03/09/2024 19:50

Determinada diligência
03/09/2024 19:50

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
03/09/2024 00:22

Conclusos para despacho
24/05/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 23:37

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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