04/09/2025 19:55

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2025 02:00

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0841948-32.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, podendo o juiz indeferir caso haja elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita.

Diz o Código de Processo Civil: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Da análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (ID 121168660), constata-se que o requerente declarou rendimentos tributáveis recebidos no valor anual de R$ 91.321,70 (noventa e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta centavos), o que representa uma média mensal aproximada de R$ 7.610,00 (sete mil seiscentos e dez reais), o que representa uma renda bruta declarada significativamente superior a de um trabalhador médio e revela capacidade econômica, em tese, incompatível com a alegada hipossuficiência.

Assim, diante da aparente ausência de hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, mas levando em consideração o valor das custas, que se distancia de uma mera despesa ordinária, DEFIRO parcialmente o pedido de gratuidade, concedendo um desconto de 80%, além de flexibilizar a forma de pagamento em até 06 parcelas.

INTIME-SE a parte autora para recolher a primeira prestação em até 15 (quinze) dias, e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação para isso especificamente, mas vindo a comprovar nos autos cada pagamento realizado, até a quitação integral da guia supracitada, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC).

JOÃO PESSOA, 28 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/09/2025 08:33

Gratuidade da justiça concedida em parte a ROGERIO FREIRE DE CARVALHO - CPF: *33.***.*46-00 (AUTOR)
27/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
19/08/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 22:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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