TJPB - 0003177-94.2013.8.15.0301
1ª instância - 1ª Vara Mista de Pombal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:11
Publicado Expediente em 09/09/2025.
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10/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
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08/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0003177-94.2013.8.15.0301 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA De ordem do Exmo.
Sr.
Dr.
Osmar Caetano Xavier, MM.
Juiz de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação acima identificada, fica a parte PROMOVIDA/RÉU, através de seu advogado abaixo indicado, devidamente INTIMADA para tomar ciência do seguinte Despacho/Decisão ID nº X: "Findo o prazo, intime-se ao Município de Lagoa para que informe, em 15 (quinze) dias, o andamento das medidas adotadas e o cumprimento das obrigações constantes do TAC.".
PRAZO DE 15 (quinze) dias.
ADVOGADO DO PROMOVIDO/RÉU: Dr.
Advogado: THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO OAB: PB16314 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.
Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.
Pombal-PB, 5 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSE REINALDO DE LACERDA Técnico Judiciário -
05/09/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 18:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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22/08/2024 13:14
Conclusos para decisão
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18/08/2024 01:47
Juntada de provimento correcional
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22/12/2023 14:59
Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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05/12/2023 15:54
Juntada de Petição de manifestação
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21/11/2023 11:41
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 00:17
Juntada de provimento correcional
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15/12/2022 16:17
Juntada de Petição de petição
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21/10/2022 10:30
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 09:22
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2022 12:05
Conclusos para despacho
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17/03/2021 16:41
Juntada de Petição de cota
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15/02/2021 08:52
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2021 11:08
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2020 14:24
Conclusos para despacho
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28/08/2020 12:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/08/2020 12:30
Juntada de Petição de diligência
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25/03/2020 08:43
Expedição de Mandado.
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25/03/2020 08:23
Transitado em Julgado em 26 de Abril de 2018
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25/03/2020 08:22
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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29/03/2019 03:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA em 28/03/2019 23:59:59.
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20/03/2019 13:50
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2019 13:49
Ato ordinatório praticado
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07/03/2019 10:54
Processo migrado para o PJe
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07/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
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07/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2019 NF 35/19
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07/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 03/2019 10:29 TJEPB03
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19/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2019
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11/01/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 01/2019 D008816160301 11:21:54 003
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11/01/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 01/2019 D000582170301 11:21:54 004
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11/01/2019 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 11: 01/2019 MUNICíPIO
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11/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2019
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04/06/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 06/2018 D000909180301 17:26:15 005
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04/06/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 06/2018
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30/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 05/2018
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06/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/04/2018 016314PB
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06/03/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 03/2018
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06/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2018 INTIMACAO PREFEITO
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10/01/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 01/2018
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08/01/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/01/2018 DR LEIDIMAR
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18/12/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2017
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18/12/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 12/2017 VISTA AO MP
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23/10/2017 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 23: 10/2017
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23/10/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 23: 09/2017 1ª VARA DA COMARCA DE POMBAL
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27/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 07/2017
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27/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2017
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05/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2017
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05/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/05/2017 021264PB
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18/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 04/2017
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18/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2017
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20/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/03/2017 MP
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14/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 03/2017 VISTA MP
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17/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2017 P000619170301 11:51:22 MUNICIP
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17/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 02/2017
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16/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2017 P000619170301 13:54:44 MUNICIP
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10/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 01/2017 MUNICIPIO DE LAGOA
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09/11/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 08: 11/2016 12:10
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23/08/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 08: 11/2016 12:10
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18/08/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 08/2016 D007733160301 16:12:35 002
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18/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 08/2016 MUNICIPIO DE LAGOA
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08/07/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 23: 08/2016 08:30
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08/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 07/2016 MUNICIPIO DE LAGOA
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01/03/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2016 DESIGNE-SE
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07/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 07/2015
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12/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2015
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17/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2015
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13/04/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/04/2015 DR CARLOS PATRICI
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10/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 04/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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12/08/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 12: 08/2014 09:30
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12/08/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 12/2014 PRAZO TERMINO 10.12.2014
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28/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 07/2014 AUD. AG. REALIZAçãO
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25/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 05/2014
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25/07/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 12: 08/2013 09:30
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25/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 07/2014
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05/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 05/2014 MUNICIPIO DE LAGOA
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05/05/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 05/2014 VISTA MP
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05/05/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 05/05/2014
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30/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2014
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07/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2014
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19/12/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 12/2013 TJEPB12
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2013
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cota • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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