10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0825318-81.2025.8.15.0001 AUTOR: EDGLEI PEREIRA DE OLIVEIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, EDVALDO NICOLAU DE ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
09/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:39

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2025 14:45

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:45

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2025 09:10

Decorrido prazo de EDIVALDO NICOLAU DE ARAÚJO em 03/09/2025 15:22.
02/09/2025 17:42

Juntada de Certidão
31/08/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2025 15:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/08/2025 00:18

Juntada de Petição de procuração
27/08/2025 08:50

Conclusos ao Juiz Leigo
27/08/2025 08:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/08/2025 08:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande.
27/08/2025 08:24

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 08:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/08/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 10:56

Juntada de Petição de diligência
04/08/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 00:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/08/2025 09:14.
27/07/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2025 10:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/07/2025 09:29

Expedição de Mandado.
22/07/2025 09:29

Expedição de Mandado.
22/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:26

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/08/2025 08:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/07/2025 11:41

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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