04/09/2025 01:56

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Abuso de Poder] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835224-51.2021.8.15.2001 AUTOR: ALESSIO TRINDADE DE BARROS REU: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA AÇÃO ANULATÓRIA – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SECRETÁRIO DE ESTADO – CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

ALÉSSIO TRINDADE DE BARROS ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ACAUTELATÓRIA INCIDENTAL em face do ESTADO DA PARAÍBA.

Aduziu que, na qualidade de ex-Secretário de Educação do Estado da Paraíba, foi responsabilizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba no Processo TC nº 05101/18, Acórdão AC1-TC 1233/2019, que julgou irregular a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2018 e o contrato dela decorrente, aplicando-lhe multa no valor de R$ 11.450,18 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezoito centavos).

Afirmou que todos os atos que instruíram o procedimento licitatório teriam sido praticados pelo então Secretário Executivo da Pasta, a quem foram delegadas competências por portaria, limitando-se o autor a assinar o Termo de Ratificação.

Sustentou não ter agido com dolo ou erro grosseiro, sendo indevida a sua responsabilização.

Alegou, ainda, violação ao princípio da segurança jurídica, diante de decisões anteriores do TCE/PB que teriam julgado regulares procedimentos semelhantes.

Requereu a anulação do acórdão impugnado, com a consequente exclusão da multa.

Juntou documentos.

Justiça Gratuita deferida.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação.

No mérito, discorreu acerca da competência constitucional do Tribunal de Contas e a impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito do julgamento do órgão de controle, requerendo a improcedência do pedido do autor.

Impugnação à contestação.

Instadas a produzirem provas, apenas o autor se manifestou nos autos, juntando documento aos autos. É o Relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Na sistemática adotada pelo ordenamento jurídico vigente, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com efeito, se encontrando o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever do Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma fundamental do processo civil quando no seu art. 4º preconiza: Art. 4º - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Resta demonstrado que nessas circunstâncias cabe ao Julgador proceder o julgamento do mérito de forma antecipada para atender as diretrizes processuais acima proclamadas, ao tempo em que afastar a impertinência de outros atos solenes processuais que não influenciam na decisão desta causa.

Assim, com fundamento no transcrito art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, com apreciação do mérito.

MÉRITO Da análise dos autos, infere-se que o autor requer a anulação do Acórdão AC1-TC 1233/2019, proferido nos autos do Processo TC nº 05101/18, que julgou irregular a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2018 e o contrato decorrente, buscando afastar sua responsabilização e excluir a multa no valor de R$ 11.450,18 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezoito centavos).

Pois bem.

No ordenamento jurídico atual, temos que a validade dos atos administrativos pressupõe competência da autoridade de quem emanam, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei, motivação e finalidade de preservar o interesse público.

O controle judicial de tais atos limita-se ao exame de sua legalidade e regularidade, por força da tripartição dos Poderes estabelecida no art. 2º, da CF.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Se todos os elementos do ato têm previsão na lei, bastará, para o controle da legalidade, o confronto entre o ato e a lei.

Havendo adequação entre ambos, o ato será válido; se não houver, haverá vicio de legalidade”(in Manual de Direito Administrativo, 17ª edição, p. 44).

Com efeito, a Constituição Federal garante a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc.

LV), eis que devidamente notificada a autora nos termos regimentais.

Na hipótese dos autos, não exsurge, na apreciação das contas pelo TCE/PB, nenhuma violação leve ou grave aos princípios constitucionais mencionados, que justifique a intervenção judicial, no sentido de desconstituir o acórdão impugnado, mesmo porque a autora exerceu o direito de opor recurso de revisão contra a decisão administrativa guerreada, evidenciando o respeito à ampla defesa.

Frise-se que a combatida limitação do controle judicial à legalidade e regularidade dos atos administrativos não exclui da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito; mas preserva a inviolabilidade do princípio da separação dos poderes, consignado no art. 2º, da CF, na medida em que não se admite a ingerência do judiciário no mérito da decisão administrativa, se legal e regular o procedimento adotado para se chegar à deliberação impugnada.

Tese contrária representa, a meu ver, fragilização das instituições do Estado Democrático de Direito legalmente constituídas e, cujas competências encontram-se inseridas no texto constitucional.

Por fim, é de se dizer que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, através dos seus entendimentos, segue em mesma linha de compreensão, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

DESPROVIMENTO. - A análise judicial das decisões emanadas da Corte de Contas Estadual, deve cingir-se aos seus aspectos formais, bem como à observância das garantias constitucionais no procedimento adotado. - Verificada a inexistência de vícios a ensejar a anulação do acórdão que rejeitou as prestações de contas municipais, correta a decisão que julga improcedente a demanda. ‘Somente é admissível o controle jurisdicional das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, no exercício de sua competência constitucional, quando se constata ilegalidade manifesta ou irregularidade formal no procedimento administrativo que culminou com a lavratura do acórdão respectivo.

Do contrário, inadmissivelmente, estaria o Poder Judiciário usurpando a competência constitucional daquela Corte Estadual de Contas’.” (TJPB – 1ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 888.2002.003651-0/001 – Rel.

Des.

Jorge Ribeiro Nóbrega – DJ 21.08.2002).

APELAÇÃO CÍVEL.

Tribunal de Contas do Estado.

Ampla defesa e contraditório verificados.

Inexistência de irregularidade formal.

Acórdão administrativo da Corte de Contas.

Desconstituição.

Impossibilidade.

Subsídios.

Fixação ou alteração por resolução de forma trimestral e com distinção de índices.

Exigência da Constituição Federal por Lei, de forma anual e sem distinção de índices (Art. 37 Inciso X, Da Cf/88).

Av.

Epitácio Pessoa, nº 1498 (3º e 4º andares), edifício Makadesh, bairro da Torre, João Pessoa, Estado da Paraíba CEP nº 58.040-000, CNPJ nº 08.***.***/0001-53 Ilegalidade.

Sentença confirmada.

Improvimento do Recurso.

Só é admissível o controle jurisdicional das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, quando se constata ilegalidade manifesta ou irregularidade formal no procedimento administrativo que culminou com a lavratura do acórdão respectivo e quando há infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” (Art. 37, inciso X, da CF/88).” (TJPB - 4ª Câmara Cível – APC e Remessa Oficial 888.2003.012762-1/001 – Rel.

Juiz Convocado Marcos Cavalcanti de Albuquerque – DJ 15.09.2004).

Não presentes no caso em tela vícios formais, tampouco elementos suficientes que evidenciem fragilização dos princípios constitucionais, tenho que razão não há para acolher os pedidos pleiteados pelo autor na inicial.

ISTO POSTO, com base no 487, I, do CPC e demais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL por ALESSIO TRINDADE DE BARROS contra o ESTADO DA PARAÍBA.

Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, fixados mediante apreciação equitativa dos requisitos previstos no art. 85, §2º do CPC; restando suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º do CPC.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões.

Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de se tratar de Embargos de Declaração.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Em não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
02/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:06

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
06/02/2025 00:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:16

Juntada de Petição de réplica
26/11/2024 06:29

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:14

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 03:31

Decorrido prazo de ALESSIO TRINDADE DE BARROS em 11/06/2024 23:59.
07/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 02:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.
18/07/2023 01:01

Decorrido prazo de ALESSIO TRINDADE DE BARROS em 17/07/2023 23:59.
16/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 13:00

Determinada diligência
15/03/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 13:01

Conclusos para decisão
26/11/2021 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 25/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 23:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 23:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 19:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/11/2021 07:18

Conclusos para despacho
11/11/2021 07:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2021 12:28

Declarada incompetência
26/10/2021 20:49

Conclusos para despacho
09/10/2021 02:12

Decorrido prazo de ALESSIO TRINDADE DE BARROS em 07/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2021 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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