05/09/2025 01:48

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 05:13

Decorrido prazo de JULIO CESAR SOUSA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806027-30.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME Polo Passivo: JULIO CESAR SOUSA DA SILVA PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação movida por ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME em face de JULIO CESAR SOUSA DA SILVA, todos qualificados.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora (ID 115191339), o que não foi feito, tendo o prazo decorrido sem manifestação.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Expeça-se alvará de saque do valor bloqueado (ID 115478996).

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
03/09/2025 10:56

Expedição de Mandado.
03/09/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/09/2025 16:58

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:58

Juntada de Projeto de sentença
27/08/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 13:16

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 08:36

Conclusos ao Juiz Leigo
27/08/2025 08:35

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:48

Expedição de Mandado.
09/07/2025 09:05

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/07/2025 09:04

Conclusos ao Juiz Leigo
07/07/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 12:45

Outras Decisões
25/04/2025 06:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR SOUSA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 20:50

Conclusos para decisão
23/04/2025 20:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 09:00

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 17:59

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:44

Determinada diligência
24/03/2025 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:43

Processo Desarquivado
24/03/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 11:53

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 06:46

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS CAMPOS DE SA em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:32

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 19:22

Conclusos para despacho
14/11/2024 19:22

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2024 09:37

Conclusos ao Juiz Leigo
08/11/2024 09:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/11/2024 09:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
09/10/2024 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 07:29

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 08/11/2024 09:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
01/10/2024 11:07

Determinada diligência
30/09/2024 16:20

Conclusos para decisão
26/09/2024 08:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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