TJPB - 0002376-97.2003.8.15.0021
1ª instância - Vara Unica de Caapora
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707).
PROCESSO N. 0002376-97.2003.8.15.0021 [Reintegração de Posse].
REPRESENTANTE: EDJANE LOPES DE ANDRADE FELINTO, ULISSES FELINTO FILHO.
REU: CALDAS E ACOSTA ENGENHEIRO ASSOCIADOS, EDNALDO ALEXANDRE DA SILVA.
SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
PROCESSO PARADO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA- ABANDONO DA CAUSA.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
CONTUMÁCIA.
EXTINÇÃO DO FEITO.
ART. 485, III, DO CPC/2015.
O abandono da causa, processo parado por mais de 30(trinta) dias, pela ausência de prática de atos cabíveis ao interessado, acarreta a extinção do feito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil.
Visto, etc.
Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por EDJANE LOPES DE ANDRADE FELINTO e ULISSES FELINTO FILHO, qualificados nos autos, em face do CALDAS E ACOSTA ENGENHEIRO ASSOCIADOS, EDNALDO ALEXANDRE DA SILVA, alegando na inicial as suas razões de direito.
Foi determinada das partes, para se manifestarem acerca do laudo (ID 59382405 - Pág. 4/13), no prazo comum de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo referido, não houve cumprimento da determinação judicial.
Foi mais uma vez determinada a intimação, desta vez apenas da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, novamente decorreu o prazo sem manifestação.
Compulsando os autos, vê-se que a parte autora não vem promovendo os atos necessários para o deslinde da causa.
Após, vieram-me os autos conclusos para Sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR.
PASSO A DECIDIR.
No caso em tela, observa-se que a parte autora não atendeu a determinação judicial.
Estando o feito paralisado, impossibilitado de ter regular prosseguimento, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências necessárias a seu regular processamento.
O abandono da causa pala autora, acarreta a extinção do processo, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente (CPC).
Desta feita, medida outra não há do que reconhecer a falta de interesse de agir pela autora, assim, extinguir o feito sem resolução do seu mérito.
Diante do exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fundamento nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Custas e despesas processuais pelas parte demandante, porém, em sendo esta beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma e com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC.
Honorários advocatícios incabíveis na espécie, tendo em vista a ausência de pretensão resistida.
Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor da causa, nos artigo 485, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado desta sentença, em sendo mantida, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas anotações no Sistema PJe.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se, com as cautelas legais.
Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.
JUIZ DE DIREITO -
08/09/2025 09:57
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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20/08/2025 11:23
Conclusos para julgamento
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19/03/2024 02:18
Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES MUNIZ FILHO em 18/03/2024 23:59.
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16/02/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 20:45
Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2024 10:36
Conclusos para despacho
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15/01/2024 10:36
Juntada de
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11/08/2023 00:35
Decorrido prazo de CALDAS E ACOSTA ENGENHEIRO ASSOCIADOS em 10/08/2023 23:59.
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11/08/2023 00:35
Decorrido prazo de ULISSES FELINTO FILHO em 10/08/2023 23:59.
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11/08/2023 00:35
Decorrido prazo de EDJANE LOPES DE ANDRADE FELINTO em 10/08/2023 23:59.
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17/07/2023 21:13
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 23:03
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2022 11:30
Conclusos para despacho
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15/08/2022 04:02
Juntada de provimento correcional
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15/07/2022 00:44
Decorrido prazo de EDJANE LOPES DE ANDRADE FELINTO em 13/07/2022 23:59.
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08/06/2022 15:06
Juntada de Certidão
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06/06/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
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06/06/2022 11:25
Desentranhado o documento
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06/06/2022 11:25
Cancelada a movimentação processual
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30/05/2022 10:56
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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04/05/2022 11:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/10/2021 12:28
Juntada de Outros documentos
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27/09/2021 12:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/09/2021 12:00
Ato ordinatório praticado
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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24/08/2020 17:13
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2020 15:01
Conclusos para despacho
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30/07/2020 14:43
Juntada de Certidão
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04/07/2020 00:59
Decorrido prazo de CALDAS E ACOSTA ENGENHEIRO ASSOCIADOS em 03/07/2020 23:59:59.
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16/06/2020 06:49
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2020 06:48
Ato ordinatório praticado
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05/05/2020 13:37
Processo migrado para o PJe
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30/04/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 30: 04/2020 MIGRACAO P/PJE
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30/04/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 04/2020 NF 01/20
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30/04/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 04/2020 16:13 TJE5034
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20/04/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2020
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14/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 02/2020
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14/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 02/2020
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22/07/2019 00:00
Mov. [12307] - DECRETADA A REVELIA 05: 02/2018
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22/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 07/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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28/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 07/2017
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28/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 28: 07/2017
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14/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 06/2017
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22/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 03/2017 NOTA DE FORO
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20/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2017 NF 36/17
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20/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 03/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2016
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25/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2016
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11/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2016
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11/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 05/2016
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07/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 04/2016 NOTA DE FORO
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04/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2016 NF 28/16
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26/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2016
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02/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2015
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27/11/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 20: 11/2015
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04/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2015
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09/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 24: 08/2015
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03/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 07/2015
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07/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2015
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20/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2015
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03/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 09/2014
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21/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2014
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21/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 02/2014
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16/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2013
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12/11/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 11/2013
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11/11/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 11/2013
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19/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 10/2013 EDJANE LOPES DE ANDRADE FELINTO
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19/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 10/2013 ULISSES FELINTO FILHO
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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26/11/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26112012
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09/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112012
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22/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102012
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15/10/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15102012
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28/02/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28022012
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28/02/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28032012
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25/02/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25022012 NF 26: 12
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15/02/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15022012
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13/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13012012
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10/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102011
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02/10/2011 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 01102011
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22/09/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21092011
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31/08/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30082011
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31/08/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30092011
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26/08/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 25082011
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26/08/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26082011 NF 114: 11
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03/08/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 02082011
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03/08/2011 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 02092011
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04/07/2011 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30082011
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02/07/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 01072011
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19/04/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 13042011
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14/04/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13042011
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24/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24012011
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18/10/2010 00:00
Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 13102010
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10/09/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 09092010
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10/09/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 09112010
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06/08/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 03082010
-
06/08/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 03112010
-
05/07/2010 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 07042010
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05/07/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062010
-
05/07/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062010
-
05/07/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 30062010
-
07/04/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 15012010
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15/12/2009 00:00
Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 15122009
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15/12/2009 00:00
Mov. [1153] - MANDADO ENTREGUE 15122009
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15/12/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15122009
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15/12/2009 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15122009
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11/12/2009 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 11122009
-
11/12/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 11122009
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04/12/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04122009 NF 158: 9
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04/12/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 11122009
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03/12/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122009
-
03/12/2009 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 11122009 1100
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25/11/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11112009
-
25/11/2009 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 24112009
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25/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112009
-
14/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092009
-
14/09/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092009
-
14/09/2009 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 14092009
-
14/09/2009 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 14092009
-
14/09/2009 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 14112009
-
28/08/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 21082009
-
28/08/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21082009
-
28/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082009
-
28/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28082009
-
28/08/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28082009
-
28/08/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28082009
-
28/08/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28082009 NF 105: 9
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19/06/2009 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 19062009
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19/06/2009 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 19092009
-
14/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14042009
-
14/04/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14042009
-
14/04/2009 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 14042009
-
18/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18032009
-
26/01/2009 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 21012009
-
26/01/2009 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 26012009
-
19/11/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112008
-
19/11/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112008
-
19/11/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19112008
-
19/11/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19112008
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30/10/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25092008
-
30/10/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23102008
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23/09/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23092008 NF 73: 8
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02/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072008
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02/07/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02072008
-
02/07/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02072008
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26/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052008
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26/05/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052008
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08/05/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052008
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05/05/2008 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 28042008
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05/05/2008 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 05052008
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11/04/2008 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28032008
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11/04/2008 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 28052008
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18/02/2008 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 18022008
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18/02/2008 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18032008
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21/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092007
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21/09/2007 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21092007
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21/09/2007 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 21092007
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12/06/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12062007
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09/05/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052007
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09/05/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08052007
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07/05/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052007
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09/04/2007 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 04042007
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27/03/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22032007
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27/03/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27032007
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20/03/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20032007 NF 21: 7
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05/03/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032007
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Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05032007
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05/03/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05032007
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14/12/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122006
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05/12/2006 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 05122006
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07/11/2006 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 07112006
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07/11/2006 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 07122006
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10/10/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102006
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10/10/2006 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10102006
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10/10/2006 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 10102006
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22/06/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22062006
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24/05/2006 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 24052006
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24/05/2006 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 24052006
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21/12/2005 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16122005
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21/12/2005 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16012006
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07/12/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122005
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07/12/2005 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 07122005
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17/11/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 17112005
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09/11/2005 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26102005
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26/10/2005 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 21102005
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26/10/2005 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25102005
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19/10/2005 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21102005
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11/11/2003 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2003
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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