10/09/2025 02:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:09

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329 ; e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801519-59.2021.8.15.0741 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: JOAO ROLDAO DE MELO.

EXECUTADO: JOSÉ CACIANO IRMÃO, JULIA MARIA ANDRADE CACIANO, JOSE AELSON ANDRADE CACIANO.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por JOÃO ROLDÃO DE MELO, que foi julgada parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar aos promovidos JOSÉ CACIANO IRMÃO E OUTROS a realização de obras necessárias que viabilizem a concessionária de energia elétrica a proceder a instalação de energia elétrica no imóvel objeto da demanda, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme sentença (Id 70451256).

Após rejeitados os recursos interpostos, foi certificado o trânsito em julgado (Id 88282981).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, apresentou a parte promovida fotografias com o fito de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e comprovante de depósito judicial do valor da indenização (Id 91610170).

O promovente, todavia, apresentou protocolo de indeferimento da ordem de serviço da empresa ENERGISA, sob a alegação de que, tratando-se de loteamento particular, a instalação deve ocorrer por conta do proprietário (Id 93282722).

Determinado o cumprimento da obrigação sob pena de multa (Id 105308918), insistiu a parte promovida que adotou as providências, porém a concessionária seria responsável pela ligação de energia para os moradores e pugnou pela realização de audiência conciliatória com referida empresa (Id 109211270).

O pedido da parte promovida não merece respaldo.

A concessionária não integra quaisquer dos pólos da presente ação e não pode ser obrigada a dar cumprimento as determinações judiciais, uma vez que, nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e, portanto, não obriga nem prejudica terceiros.

Ademais, a determinação contida em sentença consiste na realização das obras necessárias que viabilizem a ligação à distribuição de energia elétrica, razão porque à parte promovida cabe demonstrar que adotou todas as providências necessárias, conforme indicado pela concessionária, o que não ocorreu nos presentes autos.

Ante o exposto, para que se garanta efetividade às determinações judiciais contidas em sentença, MAJORO A MULTA DIÁRIA, nos termos do art. 537, § 1º, I do CPC ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de atraso, até o valor máximo de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Intimem-se desta decisão, ficando concedido prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação da multa majorada.

Após o decurso do prazo, intime-se a parte promovente para manifestação, também no prazo de quinze dias, inclusive sobre o depósito judicial constante nos autos.

Cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Boqueirão/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
05/09/2025 13:27

Juntada de Petição de réplica
05/09/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:26

Outras Decisões
14/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
19/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 20:44

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 07:15

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 07:02

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:55

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 07:26

Conclusos para despacho
12/04/2024 07:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2024 18:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 06:37

Recebidos os autos
05/04/2024 06:37

Juntada de Certidão de prevenção
21/09/2023 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 12:35

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:40

Juntada de Petição de contra-razões
28/08/2023 10:46

Juntada de Petição de apelação
26/07/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:52

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2023 22:02

Juntada de provimento correcional
24/01/2023 08:14

Conclusos para despacho
13/12/2022 10:22

Juntada de Certidão
10/12/2022 11:16

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 07/12/2022 11:10 Vara Única de Boqueirão.
07/12/2022 01:01

Decorrido prazo de LEOMANDO CEZARIO DE OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.
17/11/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:06

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 07/12/2022 11:10 Vara Única de Boqueirão.
18/08/2022 08:13

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/08/2022 16:14

Conclusos para despacho
14/08/2022 23:21

Juntada de provimento correcional
15/03/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 08:09

Conclusos para despacho
08/03/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 07:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 20:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 04:14

Decorrido prazo de JOSE AELSON ANDRADE CACIANO em 10/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 10:10

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 01:55

Decorrido prazo de JULIA MARIA ANDRADE CACIANO em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 01:55

Decorrido prazo de JOSÉ CACIANO IRMÃO em 08/02/2022 23:59:59.
18/01/2022 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 19:11

Juntada de diligência
15/12/2021 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 18:51

Juntada de diligência
15/12/2021 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 18:48

Juntada de diligência
07/12/2021 08:23

Expedição de Mandado.
07/12/2021 08:23

Expedição de Mandado.
07/12/2021 08:23

Expedição de Mandado.
03/12/2021 10:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/11/2021 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2021 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2021 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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