11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801076-87.2022.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de certidão automática do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) que aponta a existência de dois processos envolvendo a mesma parte autora em face do Município de Itabaiana.

Analisando detidamente a certidão, verifico que os processos, embora envolvam as mesmas partes no polo ativo, possuem objetos distintos e encontram-se em fases processuais diferentes, não sendo hipótese de reunião dos feitos.

O presente feito, de nº 0801076-87.2022.8.15.0381, além de ter pedido diverso da demanda mencionada na Certidão ao id. 104292635, está em fase de cumprimento de sentença, enquanto que o caderno processual de nº 0801075-05.2022.8.15.0381 ainda está em fase de conhecimento.

Com efeito, a reunião de processos pressupõe, além da identidade de partes, a existência de conexão entre as causas (art. 55 do CPC) e que os processos estejam em mesma fase processual, de modo a evitar tumulto processual e prejuízo à adequada prestação jurisdicional.

No caso em tela, ainda que exista identidade de partes, os pedidos e causas de pedir são diversos, além de os processos se encontrarem em momentos processuais distintos.

Logo, não há que se falar em reunião dos feitos, devendo cada processo seguir seu regular trâmite de forma independente.

Ademais, embora se trate da mesma pessoa, existe similitude nos documentos pessoais, que indicam, a princípio, inexistência de litigância abusiva.

Outrossim, caso seja detectado posteriormente atos que representem litigância abusiva, conforme orientação do CNJ e Corregedoria, tais fatos deverão ser apurados.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Prosseguindo com o feito, decorrido o prazo legal sem irresignação, pontuo que estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

Nesse contexto, no ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois meses), deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo o cartório proceder ao sequestro via Sisbajud.

Havendo o sequestro, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se a Fazenda Pública, na forma do art. 854, § 3º, do CPC (prazo de 05 dias).

Assim, intimem-se as partes desta decisão de sequestro imediatamente (prazo de 30 dias), a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Passada em julgado esta decisão, realizado o sequestro e intimada a fazenda no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC), expeça-se alvará em favor da parte e advogado.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo-se alvará próprio em favor do advogado, até o percentual de 30%, a título honorários contratuais.

Intime-se.

Cumpra-se.

ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2025 12:27

Outras Decisões
16/08/2025 22:07

Juntada de provimento correcional
28/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:32

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2025 00:53

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:53

Juntada de Petição de parecer
02/08/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:56

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 11:56

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:35

Juntada de RPV
25/03/2024 10:35

Juntada de RPV
21/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/01/2024 10:41

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2023 09:57

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 05:17

Conclusos para despacho
01/06/2023 05:16

Transitado em Julgado em 27/04/2023
24/04/2023 12:21

Juntada de Petição de comunicações
09/03/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:40

Julgado procedente o pedido
26/02/2023 18:22

Conclusos para julgamento
12/07/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 12:27

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 08:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/03/2022 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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