10/09/2025 13:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:51

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801385-52.2024.8.15.0571 [Honorários Advocatícios] AUTOR: PABLO DE LIMA SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA 1.

DO RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei Nacional nº 9.099/95.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 924, II, do CPC, satisfeita a obrigação exequenda, deve ser extinta a execução.

Inexistindo norma específica a tratar da extinção de cumprimentos forçados de sentença, com amparo no art. 513, caput, do CPC, a sistemática do art. 924 do CPC deve também a esta fase processual ser aplicada, em atenção, igualmente, ao disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).

Compulsando os autos, vejo que se trata de execução de honorários dativos.

Proferida a sentença (ID. 106910306), o exequente juntou o valor atualizado da execução e, posteriormente, foi determinada a expedição de RPV.

Ao ID. 121476020 e anexos, o executado comprovou o pagamento da obrigação, tendo a parte exequente pugnado pela expedição de alvará (ID. 121837146).

Desta forma, diante da quitação integral do valor exequendo, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. 3.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença por integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c art. 513, caput, todos do CPC.

CERTIFICO o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, ante a ausência de interesse recursal.

Deste modo, EXPEÇA-SE alvará judicial autorizando o Banco de Brasília – BRB, via Sistema, a transferir para a conta bancária do autor, indicada ao ID. 121837146, o valor de R$ 995,57 (novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), bem como eventuais acréscimos legais incidentes, da conta judicial associada a este processo, constante do ID. 121476020.

Não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Sentença.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença de acordo com o disposto no art. 205, § 3o, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
05/09/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 10:55

Transitado em Julgado em 03/09/2025
05/09/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:16

Expedido alvará de levantamento
03/09/2025 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 13:39

Conclusos para despacho
31/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 07:16

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:11

Juntada de RPV
26/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:09

Transitado em Julgado em 27/02/2025
07/03/2025 08:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/03/2025 08:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:14

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:58

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:32

Julgada improcedente a impugnação à execução de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
08/01/2025 07:41

Conclusos para despacho
11/12/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/12/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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