TJPB - 0804828-52.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0804828-52.2025.8.15.2001 [Precatório] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA PEIXOTO, MARCELLA PEREIRA PEIXOTO, MARIA HELENA PEREIRA PEIXOTO, JOSE MARCOS DE MELO PEIXOTO FILHO, JOAO CARLOS BARROS PEIXOTO REQUERIDO: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBAEXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ORDINÁRIA.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

DEFERIMENTO.

HOMOLOGAÇÃO.

Fazem jus à habilitação no crédito os herdeiros dos credores da causa que faleceram depois da expedição de precatório.

RELATÓRIO Cuida-se de pedido de habilitação promovida por MARIA DO SOCORRO PEREIRA PEIXOTO, MARCELLA PEREIRA PEIXOTO, MARIA HELENA PEREIRA PEIXOTO, JOSE MARCOS DE MELO PEIXOTO FILHO e JOÃO CARLOS BARROS PEIXOTO referente ao precatório nº 0812578-31.2024.8.15.0000.

Após a expedição do RPV/Precatório e seu pagamento foram requeridas habilitações dos herdeiros de JOSE MARCOS DE MELO PEIXOTO.

Devidamente citado na forma do art. 690, o Estado da Paraíba apresentou requerimentos Ids 112330466, concordando com o deferimento das habilitações.

FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o CPC sobre o procedimento de habilitação de herdeiros: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Pois bem, no caso dos autos verifica-se que os pedidos de habilitação foram devidamente instruídos, restando comprovadas as condições necessárias para a habilitação dos herdeiros, impondo-se portanto a devida homologação e consequentemente a inclusão como beneficiários no Precatório correspondente.

No caso dos autos, é possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou partilha, na medida em que fora pedido a habilitação de todos os sucessores, conforme comprova a documentação coligida aos autos.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de habilitação dos herdeiros determinando que estes sejam incluídos como beneficiários no RPV/Precatório requisitado, o que faço com base no art.690, do CPC.

ESTA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado esta sentença de habilitação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -