11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800060-47.2022.8.15.0301 Classe Judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assunto: [Crime contra a administração ambiental] REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REPRESENTADO: CVM CONSTRUTORA LTDA - EPP

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, §3º, da Lei Federal nº 9.099/1995, com arrimo nos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, Fundamento e Decido.

O investigado aceitou a proposta de transação penal correspondente à prestação pecuniária, no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) parcelado em 10 (dez) parcelas de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) (ID91304916) e a cumpriu.

O Ministério Público pediu a extinção da punibilidade (ID122625681).

Destarte, impõe-se a extinção da punibilidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a CVM CONSTRUTORA LTDA - EPP em virtude do cumprimento integral da obrigação imposta na transação penal.

De acordo com o Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE, verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade”.

Assim, não sendo necessária a intimação da parte ré, após a ciência ao Ministério Público e o decurso de seu prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença.

Intime-se o advogado constituído pelo transator, em caso de ausência, a Defensoria Pública em exercício nesta comarca.

Após o trânsito em julgado da presente, proceda-se com as comunicações de estilo, para fins estatísticos, arquivando-se os autos em seguida.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Cumpra-se.

POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
10/09/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:14

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/09/2025 08:46

Conclusos para julgamento
03/09/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:38

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 00:54

Decorrido prazo de CVM CONSTRUTORA LTDA - EPP em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 14:22

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 12:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2025 14:15

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:22

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:21

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:29

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:29

Decorrido prazo de ADRIELE GOMES VELOSO ROCHA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 04:19

Decorrido prazo de CVM CONSTRUTORA LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2024 10:00

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 01:27

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:12

Juntada de Carta precatória
04/06/2024 18:35

Juntada de Petição de cota
03/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 12:10

Homologada a Transação Penal
29/05/2024 14:39

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:39

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2024 13:57

Juntada de documento de comprovação
29/05/2024 12:26

Conclusos ao Juiz Leigo
29/05/2024 11:13

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/05/2024 11:15 2ª Vara Mista de Pombal.
20/05/2024 07:27

Juntada de documento de comprovação
10/05/2024 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 08:37

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 16:20

Juntada de Petição de cota
03/05/2024 08:40

Juntada de documento de comprovação
02/05/2024 12:59

Juntada de Carta precatória
02/05/2024 12:12

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:07

Juntada de Certidão
02/05/2024 07:27

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/05/2024 11:15 2ª Vara Mista de Pombal.
07/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:00

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/12/2023 09:40 2ª Vara Mista de Pombal.
20/11/2023 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 12:49

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 16:23

Juntada de Petição de cota
09/11/2023 10:05

Expedição de Mandado.
09/11/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:57

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:52

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/12/2023 09:40 2ª Vara Mista de Pombal.
25/08/2023 08:17

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:55

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 11:00

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) não-realizada para 03/05/2023 10:15 2ª Vara Mista de Pombal.
26/04/2023 21:19

Juntada de
26/04/2023 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 21:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/04/2023 12:42

Expedição de Mandado.
19/03/2023 16:23

Juntada de Petição de cota
15/03/2023 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 09:18

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 09:23

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:44

Juntada de Certidão
13/03/2023 08:42

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 03/05/2023 10:15 2ª Vara Mista de Pombal.
29/08/2022 13:54

Juntada de Certidão
14/08/2022 23:11

Juntada de provimento correcional
21/01/2022 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/01/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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