TJPB - 0820682-86.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0820682-86.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

MARK DOS SANTOS SILVA, qualificado na inicial, ingressou com o presente Mandado de Segurança em face do DIRETOR GESTÃO SUPERINTENDENTE EM SAÚDE, da FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE (PBSAÚDE), GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, e ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN.

Alega que se inscreveu no Concurso Público da PB Saúde, organizado pelo IDECAN, regido pelo Edital n° 03/2024, de 11 de setembro de 2024 no concurso público promovido pelo Estado da Paraíba, para o cargo de Enfermeiro I - Macro.

Diz que é profissional altamente qualificado, com experiência comprovada na área da Enfermagem, apresentou seus títulos no prazo preconizado pela banca examinadora, sendo que, para o cômputo do período de experiência profissional, a Impetrante apresentou a declaração de tempo de experiência que comprova o período de 5 (cinco) anos, correspondente ao período de 06/01/2020 a 29/01/2025 Ocorre que, para a surpresa alguns de seus títulos foram indevidamente indeferidos pela Banca Examinadora, sem a devida fundamentação legal e em flagrante desrespeito ao princípio da razoabilidade e da vinculação ao edital.

Tal decisão ocorreu com fundamento no Edital de Convocação da Prova de Títulos, subitem 2.4.

Narra que, na declaração da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA-PB, seu local de trabalho, foi enviado o número do RG, CPF, do candidato, nome completo, cargo (Enfermeiro) e período em que desempenhou suas atividades vinculadas ao respectivo ente.

Além disso, a parte impetrante enviou, na aba designada pela banca, para anexar o título de Pós-graduação, o seu diploma de pós graduação, título esse que tem como pré requisito essencial, ter o curso de graduação em Enfermagem.

Sendo que, no edital de abertura, do dia 11/09/2024 e edital retificado, do dia 21/09/2024, AMBOS NÃO CONSTAM a obrigatoriedade de enviar o diploma de graduação, anexa à declaração de tempo de experiência, passando a constar apenas, no Edital de Convocação de títulos.

Isto causa uma ambiguidade no entendimento, pois os editais teriam que caminhar juntos.

A Impetrante buscou administrativamente a revisão da decisão, via recurso, onde informou que o próprio edital afirmou que a comprovação de experiência poderia ser feita por meio de declaração, não exigindo o diploma da graduação, conforme documentação anexa, apresentando recurso tempestivo e demonstrando a validade e pertinência de seus títulos, porém, o recurso foi indeferido, mantendo-se a ilegalidade e o prejuízo à Impetrante.

Assim sendo, postula pela concessão da medida liminar inaudita altera pars, para suspender os efeitos do ato que indeferiu os títulos da Impetrante, determinando que a Banca Examinadora proceda à imediata reanálise dos títulos apresentados pela Impetrante, considerando-os para fins de classificação no concurso público da PB Saúde, organizado pelo IDECAN, Edital n°04/2024 para o cargo de Enfermeiro I – macro, retificando a pontuação atribuída à parte autora na etapa de avaliação de títulos.

Juntou documentos.

O impetrado apresentou informações preliminares sobre o pedido de urgência, id. 116882342. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Diga-se, por oportuno, que em sede se mandado de segurança, “O direito invocado, para ser amparado, há de vir expresso em norma legal, e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.

Ausentes estes, não se reconhece a ilegalidade reclamada”. [1] Os requisitos impostos ao Mandado de Segurança pelo regramento vigente visam acautelar o julgador, a fim de aferir acerca da presença do fumus boni juris, bem como do periculum in mora, já que, na falta de um desses, resta prejudicada a possibilidade de concessão de liminar inaudita altera pars, ou seja, sem a oitiva da autoridade coatora.

Por tal motivo, a ação mandamental deve ser instruída com todos os documentos necessários, esgotando, já na distribuição, a apresentação dos elementos probatórios com os quais deseja demonstrar a verossimilhança de suas alegações.

No caso dos autos, a parte autora requer a concessão da liminar para que a banca Examinadora proceda à imediata reanálise dos títulos apresentados pelo Impetrante, considerando-os para fins de classificação no concurso público da PB Saúde, organizado pelo IDECAN, Edital n°03/2024 para o cargo de Enfermeiro I - Macro, retificando a pontuação.

O edital 03/2024, nas disposições preliminares, prevê: 1.3.

Este concurso público compreenderá as seguintes etapas: a) provas objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório; b) prova de títulos de caráter classificatório; c) (...) No tocante à etapa da prova de títulos, prevista no item 10, do edital, vemos nos itens 10.9 e 10.10, que: 10.9.

O envio dos documentos comprobatórios de títulos será realizado por meio de ferramenta on-line, a ser disponibilizada no endereço eletrônico http://www.idecan.org.br. 10.10.

A ferramenta eletrônica para envio de títulos estará disponível no portal eletrônico da Organizadora, onde o candidato deverá se identificar por meio de seu CPF e código de acesso, que será gerado automaticamente pela Organizadora e enviado para o e-mail cadastrado do candidato.

O Edital retificado 03/2024, id. 116884349, no item 10.5, previu que: 10.5.

O candidato que não encaminhar a documentação descrita neste Edital, receberá nota 0,00 (zero) nestas alíneas.

Conforme consta no resultado da prova de título do impetrante, o mesmo teve suas a pontuação apurada em 0,0 em razão de não ter apresentado o diploma de conclusão do curso, id. 111015946.

Vejamos a negativa: “A Banca Examinadora ao analisar as razões recursais, informa que não assiste razão à parte recorrente.

O Edital de abertura n°04/2024, de 11 de setembro de 2024 (republicação com alterações) prevê no item 10.22. que: "Demais informações a respeito da Prova de Títulos constarão no Edital de convocação específico para esta etapa".

Por sua vez, o item 2.4, do EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS, estabelece: “2.4.

Para a alínea “D”, será considerado para fins de pontuação somente o tempo que for posterior ao término do curso de nível superior.

Desta forma, o candidato deverá encaminhar obrigatoriamente, diploma ou certificado de conclusão do curso de nível superior para que seja verificada a data de conclusão do referido curso”.

Assim, constatado a ausência do documento citado acima, entende-se pelo indeferimento do recurso.” Também se observa que os títulos são analisados com relação ao período de realização do curso. 10.6.

Os documentos relacionados neste Edital, que fazem menção a períodos, deverão permitir identificar claramente o período inicial e final (se for o caso neste último) da realização do serviço, não sendo assumido implicitamente que o período final seja a data atual.

O Edital de convocação de provas e títulos no item 2.4, id. 111015943, previu: 2.4.

Para a alínea “D”, será considerado para fins de pontuação somente o tempo que for posterior ao término do curso de nível superior.

Desta forma, o candidato deverá encaminhar obrigatoriamente, diploma ou certificado de conclusão do curso de nível superior para que seja verificada a data de conclusão do referido curso.

Sobre esse aspecto não há nos autos prova de que o impetrante enviou os documentos exigidos no edital.

Neste particular, é de se analisar o que determina o Edital do Concurso. É que já é entendimento pacífico de que o Edital faz lei entre as partes.

De forma que deve ser levado em consideração o respeito ao princípio da vinculação do instrumento convocatório.

Vejamos: STJ – RECURSO ESPECIAL REsp 354977 SC 2001/0128406-6 (STJ) Data de publicação: 09/12/2003.

RECURSO ESPECIAL.

LICITAÇÃO.

LEILÃO.

EDITAL.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTE. - o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes.

Assim sendo, não restam claramente demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para que surtam seus efeitos.

Intime-se a parte impetrante desta decisão.

Nos termos do art. 7º, inciso I da Lei 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora para apresentar em 10 dias as informações.

Ainda, nos termos do art. 7º, inciso II, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; Após, vistas ao Ministério Público.

Por fim, conclusos os autos para sentença.

JOÃO PESSOA, data eletrônica.

Juiz(a) de Direito [1] STJ-5ª Turma, RMS 11870/PA, Rel.

Min.

Edson Vidigal, DJ 12.11.2001;