10/09/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:30

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0806371-50.2020.8.15.0131 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: SOUZA & CALDAS LTDA - ME, TONY MARCIO DE SOUZA CALDAS Vistos, etc.

Oficie-se ao BANCO DO BRASIL para, em dez dias, informar ao juízo se houve o devido pagamento dos alvarás de ID 61073707 e 61073747.

Passo ao julgamento da eceção de pre-executividade.

Aponta a excipiente que foi citada no presente feito, entretanto, não possui qualquer relação com a pessoa descrita no mandado, visto que não é cônjuge do executado, muito menos possui qualquer relação com o mérito disposto nestes autos.

Traz documentos comprobatórios, aduzindo, assim, sua ilegitmidade passiva.

Manifestação do exequente nos autos.

Inicialmente, cumpre observar que é perfeitamente cabível a oposição da exceção de pré-executividade, tendo em vista que é um instrumento jurídico de que o executado pode se valer sempre que pretenda combater a certeza, liquidez ou a exigibilidade do título.

Ademais, é possível arguir na exceção matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução e que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não haja dilação probatória, como no caso da preliminar arguida de ilegitimidade passiva.

Cita-se o seguinte entendimento doutrinário acerca da exceção de pré-executividade: Eis, assim, as principais características dessa modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. […] O art. 518 CPC expressamente autoriza a alegação, por simples petição, de 'todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes'.

A regra, conforme já dissemos, aplica-se à execução fundada em título extrajudicial, tendo em vista o comando do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Note que a regra autoriza a alegação, por simples petição (exatamente a forma da 'exceção de pré-executividade'), de qualquer questão relativa à validade do procedimento executivo e dos atos executivos, sem, sequer, limitar os meios de prova dessa alegação – é portanto, uma possibilidade, nesse aspecto, ainda mais elástica do que a 'exceção de pré-executividade' DIDIER JR., Fredie et al.

Curso de Direito Processual Civil – Execução. 7. ed.

Salvador: JusPodivm, 2017, pp. 790 e 792).

Nesse sentido também a jurisprudência: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.". (REsp. 1110925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O manejo da exceção de pré-executividade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: deve ser a matéria suscetível de conhecimento ex officio e p r e s c i n d í v e l a d i l a ç ã o p r o b a t ó r i a . 2.

A documentação carreada aos autos contraria a alegação de ausência de notificação quanto à instauração de processo administrativo para a cobrança da dívida. 3.

Se da certidão de dívida ativa é possível extrair a origem, a natureza e o fundamento da dívida, não há que se falar em nulidade (TJMG.

Agravo de Instrumento nº 1.0024.15.443076-3/001, relator Des.

Edgard Penna Amorim, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: 10/10/2017).

Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade, a parte arguiu a sua ilegitimidade.

De fato, pela documentação por ela trazida percebe-se ser pessoa estranha ao processo, sendo a pessoa de Jocelia Maria de Souza, cônjuge do executado, conforme sentença de ID 113318436.

Outrossim, a manifestação do banco sequer condiz com o que é tratado na exceção de pre-executividade.

Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegitimidade paaiva de CÁSSIA HAKAYANE LINS FERREIRA.

Ante a sucumbência, condeno o banco ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos patamares mínimos do artigo 85, §3º do CPC, incidentes sobre o valor da execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
03/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:42

Juntada de Ofício
28/08/2025 08:00

Acolhida a exceção de pré-executividade
26/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 23:46

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:53

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 06:29

Decorrido prazo de TONY MARCIO DE SOUZA CALDAS em 28/05/2025 23:59.
30/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:12

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/05/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 13:26

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 12:43

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 11:55

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 12:07

Expedição de Mandado.
11/12/2024 21:29

Determinada diligência
26/11/2024 05:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 08:52

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:47

Decorrido prazo de TONY MARCIO DE SOUZA CALDAS em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 10:09

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 09:38

Expedição de Mandado.
12/07/2024 13:02

Determinada diligência
20/06/2024 01:31

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:51

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 05:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:36

Determinada Requisição de Informações
19/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
20/03/2024 01:20

Decorrido prazo de TONY MARCIO DE SOUZA CALDAS em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 10:24

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 10:58

Mandado devolvido para redistribuição
31/01/2024 10:58

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 13:09

Expedição de Mandado.
15/01/2024 12:55

Determinada diligência
10/01/2024 10:34

Conclusos para despacho
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo de RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:07

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 17:59

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:52

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:49

Desentranhado o documento
26/09/2023 12:49

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 12:45

Expedição de Mandado.
10/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:38

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:34

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 22/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:34

Decorrido prazo de RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:38

Decorrido prazo de RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA em 29/05/2023 23:59.
12/05/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:55

Juntada de Termo/Auto de Penhora
12/05/2023 10:53

Desentranhado o documento
12/05/2023 10:53

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 10:33

Desentranhado o documento
12/05/2023 10:33

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 08:48

Outras Decisões
13/04/2023 08:48

Determinada diligência
12/04/2023 10:15

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:11

Juntada de documento de comprovação
27/02/2023 00:38

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:44

Juntada de documento de comprovação
03/02/2023 08:15

Juntada de Ofício
01/02/2023 08:22

Outras Decisões
01/02/2023 07:08

Conclusos para despacho
07/11/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/11/2022 23:59.
17/10/2022 23:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 23:16

Outras Decisões
27/09/2022 11:44

Conclusos para despacho
26/08/2022 19:11

Decorrido prazo de RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA em 16/08/2022 23:59.
26/08/2022 19:11

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 16/08/2022 23:59.
24/08/2022 12:38

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 17/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:51

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:07

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 11:56

Juntada de documento de comprovação
26/07/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:43

Juntada de documento de comprovação
20/07/2022 09:40

Juntada de documento de comprovação
19/07/2022 08:13

Juntada de Alvará
19/07/2022 08:12

Juntada de Alvará
19/07/2022 07:44

Juntada de documento de comprovação
19/07/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 20:33

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2022 14:30

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 09:22

Conclusos para despacho
23/05/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 09:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 13:00

Conclusos para despacho
28/01/2022 12:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/09/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2021 01:23

Decorrido prazo de SOUZA & CALDAS LTDA - ME em 13/08/2021 23:59:59.
14/08/2021 01:23

Decorrido prazo de TONY MARCIO DE SOUZA CALDAS em 13/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 12:43

Juntada de documento de comprovação
21/07/2021 12:42

Juntada de documento de comprovação
19/05/2021 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 08:41

Conclusos para despacho
13/05/2021 01:07

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 12/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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