04/09/2025 01:50

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0861496-24.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: AGUINALDO GOMES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Considerando a concordância do exequente (ID 103972333) com os valores apresentados na impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no ID 103581089, para que produza os seus efeitos legais.

Considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% do valor apresentado à execução, hora homologado, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

INTIMEM-SE as partes.

Nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores ora homologados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo a serventia judicial atentar para a eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juiz (a) de Direito em Substituição 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
02/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 10:17

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/06/2025 10:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/06/2025 10:17

Outras Decisões
28/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
06/01/2025 23:37

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
19/11/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 20:49

Juntada de Petição de parecer
18/09/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 21:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2024 12:46

Determinado o arquivamento
10/06/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/06/2024 16:26

Conclusos para despacho
21/04/2024 16:34

Recebidos os autos
21/04/2024 16:34

Juntada de Certidão de prevenção
09/11/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2023 00:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2023 23:59.
05/06/2023 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 11:39

Juntada de Petição de apelação
24/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/10/2022 23:59.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
14/09/2022 11:23

Juntada de Petição de apelação
31/08/2022 09:20

Juntada de Petição de cota
19/08/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 08:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2022 14:29

Conclusos para despacho
25/11/2021 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 24/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:43

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 26/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:43

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MIDAUAR em 26/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:43

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 26/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2021 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2021 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 01:04

Julgado procedente o pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
08/10/2020 21:35

Conclusos para julgamento
06/10/2020 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 05/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 21:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2019 21:32

Conclusos para despacho
23/11/2019 21:32

Juntada de Certidão
05/11/2019 23:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 18:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 18:34

Juntada de Certidão
25/05/2019 01:54

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 22/05/2019 23:59:59.
20/03/2019 15:34

Juntada de Petição de contestação
20/03/2019 15:34

Juntada de Petição de contestação
11/03/2019 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
03/03/2018 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 13:42

Conclusos para despacho
16/12/2017 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817208-96.2025.8.15.0000

Vitor Candido Costa Fernandes

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Advogado: Francisca Eloisa Silva Santiago

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0817114-51.2025.8.15.0000

Administradora Gualberto LTDA

Acilon Gualberto Silva do Rego

Advogado: Joao Victor Ribeiro Coutinho Goncalves D...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0868534-43.2024.8.15.2001

Residencial Perolas do Atlantico

Alisson Franca da Silva 06545407481

Advogado: Ethruska Meira Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0861496-24.2017.8.15.2001

Aguinaldo Gomes da Costa

Estado da Paraiba

Advogado: Tayenne Kamila Candido Rocha

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/11/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0800003-60.2017.8.15.0121

Municipio de Caicara/Pb

Valdeci da Silva Duarte

Advogado: Adilson Alves da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2020 19:55

Exibir Processo