04/09/2025 01:49

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809081-47.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

FENIX COMÉRCIO LTDA – ME, devidamente qualificado, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à presente execução.

Aduz, em síntese, falta de liquidez/inexigibilidade do título executivo pela ausência de planilha discriminativa hábil a demonstrar a composição do débito (ID. 115385934).

Breve relato.

DECIDO.

Passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada FENIX COMÉRCIO LTDA – ME.

Observo que assiste razão aos seus argumentos.

A Exceção de Pré-executividade tem aplicação restrita e se revela como medida judicial aplicável e meio eficaz para evitar o desenvolvimento de execuções abusivas e incabíveis.

Com efeito, a Exceção de Pré-executividade surge através de uma construção doutrinária e jurisprudencial com fundamento nos princípios da instrumentalidade e economia, de tal forma que as questões de ordem pública, tais como as matérias que envolvam a higidez do título executivo ou os pressupostos processuais, que são conhecíveis de ofício, possam ser alegadas pela parte.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente.

O título de crédito em questão deve vir acompanhado do demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, sendo que os incisos I e II, do § 2º, do art. 28, da Lei nº 10.931, de 2004 dispõem, de forma taxativa, acerca das exigências que o credor deverá cumprir para conferir liquidez e exequibilidade à Cédula.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR – Tema Repetitivo 576), consolidou entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário somente constitui título executivo líquido e exigível se acompanhada de planilha ou extratos que demonstrem, de forma clara, a evolução do débito, permitindo a aferição da liquidez.

No caso dos autos, em que pese o exequente tenha juntado documentos, a parte executada sustenta que a memória de cálculo apresentada é insuficiente, pois não detalha os critérios de atualização, encargos e amortizações que conduzem ao saldo exigido.

Verifica-se, portanto, a necessidade de oportunizar ao exequente a juntada de planilha discriminativa, de modo a sanar a alegada irregularidade e viabilizar o exercício do contraditório.

Por tais fundamentos, CONHEÇO da exceção apresentada, e determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha discriminativa do débito, contendo a memória detalhada de cálculo (juros, correções, amortizações, encargos contratuais, datas e critérios aplicados), a fim de demonstrar a liquidez e exigibilidade do título executivo.

Advirta-se que, não sendo apresentada planilha idônea, a execução poderá ser extinta, por ausência de título executivo hábil, nos termos do art. 803, I, do CPC.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação definitiva da exceção de pré-executividade.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

CABEDELO, 1 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:24

Determinada diligência
01/09/2025 11:24

Outras Decisões
30/06/2025 23:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:41

Juntada de Certidão
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 06/03/2025 23:59.
14/01/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 07:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
15/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 07:29

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:32

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:45

Decorrido prazo de YURI MAHATMA LIMA FERNANDES ARAGAO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:45

Decorrido prazo de FENIX COMERCIO LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 11:52

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 11:48

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 10:56

Expedição de Mandado.
30/09/2024 10:56

Expedição de Mandado.
30/09/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 22:10

Conclusos para despacho
11/09/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (35.***.***/0001-31).
05/09/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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