TJPB - 0802600-07.2024.8.15.0331

1ª instância - 1ª Vara Mista de Santa Rita

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO FELIPE NERY

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE SANTA RITA Processo Nº 0802600-07.2024.8.15.0331 SENTENÇA Trata-se, os presentes autos, de Ação Penal de competência do Tribunal do Júri ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de Adriano Felipe Nery, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

    Consta nos autos que o réu Adriano Felipe Nery foi pronunciado pela prática do crime mencionado, conforme sentença de ID 88928091, aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri.

    Durante a tramitação do feito, sobreveio aos autos a informação do falecimento do réu Adriano Felipe Nery, fato comprovado por certidão de óbito anexada aos autos sob ID 106527935.

    O Ministério Público, ao ser instado a se manifestar, opinou pela extinção da punibilidade pela morte do agente, conforme parecer acostado ao ID 106577371. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente pela sua morte.

    Logo, com base no art. 62 do Código de Processo Penal, foram cumpridos ambos os requisitos legais: a juntada da certidão de óbito do acusado Adriano Felipe Nery (ID 106527935) e a manifestação favorável do Ministério Público (ID 106577371), o qual reconheceu expressamente a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ADRIANO FELIPE NERY, em razão de seu falecimento, devidamente comprovado nos autos.

    Certifique-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Santa Rita/PB, na data da assinatura eletrônica.

    VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Santa Rita

  • 01/09/2025 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 10:40

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2025 10:08

    Transitado em Julgado em 27/05/2025

  • 26/05/2025 10:33

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 22/05/2025 00:14

    Publicado Expediente em 21/05/2025.

  • 22/05/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 20/05/2025 18:55

    Juntada de Petição de cota

  • 19/05/2025 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2025 16:10

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 04/04/2025 11:36

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 18:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/01/2025 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 08:37

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 19:23

    Determinada diligência

  • 30/09/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 11:14

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 11:14

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 30/04/2024 09:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 30/04/2024 09:40

    Desentranhado o documento

  • 17/04/2024 11:48

    Desentranhado o documento

  • 17/04/2024 11:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/04/2024 11:38

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 08:18

    Desmembrado o feito

  • 08/04/2024 19:11

    Outras Decisões

  • 27/03/2024 20:57

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 20:57

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 01:02

    Decorrido prazo de ADRIANO FELIPE NERY em 27/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 17:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 17:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/07/2023 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 09:37

    Proferida Sentença de Impronúncia

  • 30/06/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 13:06

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 14/06/2023 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 18:09

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 03/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 18:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 03/04/2023 23:59.

  • 16/03/2023 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 09:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/02/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 00:57

    Decorrido prazo de NATALIA CICERA FARIAS DE SOUZA em 10/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2022 14:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/10/2022 14:03

    Juntada de Petição de cota

  • 22/09/2022 12:13

    Juntada de Petição de cota

  • 20/09/2022 13:04

    Juntada de Carta precatória

  • 19/09/2022 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 20:36

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/09/2022 09:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.

  • 15/09/2022 20:36

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 15/09/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 09:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 09:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/09/2022 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 09:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/09/2022 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 17:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/09/2022 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2022 09:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/09/2022 08:36

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 08/09/2022 20:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2022 20:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/09/2022 11:23

    Juntada de Petição de cota

  • 07/09/2022 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 09:06

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2022 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2022 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2022 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2022 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2022 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 10:56

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/09/2022 09:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.

  • 09/08/2022 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 07:18

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 22:34

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/01/2022 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 08:12

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 02:33

    Decorrido prazo de MAURICIO ALBINO MARTINS em 23/09/2021 23:59:59.

  • 08/09/2021 00:31

    Publicado Edital em 08/09/2021.

  • 06/09/2021 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

  • 05/09/2021 14:30

    Expedição de Edital.

  • 04/06/2021 17:47

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 20/05/2021 11:51

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 18/05/2021 20:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 14:47

    Revogada a Prisão

  • 16/05/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 02:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/05/2021 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 12:29

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 10:50

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 04/05/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 11:44

    Processo migrado para o PJe

  • 11/03/2021 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 03/2021 07:13 TJESR60

  • 11/03/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2021 NF 19/21

  • 11/03/2021 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2021 MIGRACAO P/PJE

  • 10/03/2021 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2021 P000026210331 11:50:24 ADRIANO

  • 08/03/2021 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2021 P000026210331 12:37:49 ADRIANO

  • 24/03/2020 00:00

    Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA DESINSTALACAO UNIDADE JUDICIARIA 24: 03/2

  • 24/03/2020 00:00

    Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 24: 03/2020 CRUZ ESP SANTO (DESINSTALADA) 000016563201

  • 10/01/2019 00:00

    Recebida a denúncia contra NATALIA CICERA FARIAS DE SOUZA (REU), MAURICIO ALBINO MARTINS (REU) e ADRIANO FELIPE NERY (REU)

  • 10/01/2019 00:00

    Recebida a denúncia contra NATALIA CICERA FARIAS DE SOUZA (REU), MAURICIO ALBINO MARTINS (REU) e ADRIANO FELIPE NERY (REU)

  • 10/01/2019 00:00

    Recebida a denúncia contra NATALIA CICERA FARIAS DE SOUZA (REU), MAURICIO ALBINO MARTINS (REU) e ADRIANO FELIPE NERY (REU)

  • 10/01/2019 00:00

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 31/05/2017 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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