TJPB - 0019031-87.2004.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0019031-87.2004.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA REU: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc.
MARISTELA PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, apresentou petição requerendo a sua habilitação no polo ativo desta lide em face do falecimento de sua autora, a Sra.
MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA, ID nº 63509582.
Documentos comprobatórios acostados aos autos.
Ressalte-se que foram juntados aos autos, Declaração de Únicos Herdeiros (ID nº 69318847), bem como, Termo de Renúncia dos outros herdeiros, em favor da descendente MARISTELA PEREIRA DE OLIVEIRA (ID nº 19257369, fls. 44/55 - autos digitalizados - vol.3).
Determinada a suspensão do processo e a citação da parte adversa para se pronunciar sobre tal pleito no prazo de 05(cinco) dias, consoante preceitua o art. 690 do CPC.
O executado nada opôs ao pedido de habilitação, ID nº 113865222.
Breve relato.
DECIDO.
Trata-se de pedido incidental de habilitação de sucessor da falecida autora da presente ação, em substituição processual, promovido por sua herdeira necessária.
A matéria está disciplinada no CPC vigente, nos artigos 687 a 692, ao estipular que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, podendo ser requerida “pela parte, em relação aos sucessores do falecido” ou “pelos sucessores do falecido, em relação à parte”, devendo se processar “nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”, somente se autuando em apartado se o pedido for “impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental”; ouvida a parte adversa, decidirá o juiz imediatamente, salvo no caso de dilação probatória.
Sobre a sucessão processual, após a expedição do precatório, estabelece a Resolução CNJ nº 303/2019, com suas posteriores modificações, que é competência do juízo da execução apreciar o pleito de sucessão processual, incumbindo-lhe comunicar ao Presidente do Tribunal a substituição operada.
Veja-se: Art. 32.
Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Na sucessão processual é regularizado apenas o polo ativo, mediante a assunção da demanda pelo espólio ou sucessores do falecido, todavia, apenas para fins processuais.
Compulsando os presentes autos, vislumbro que o autor da demanda - MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA veio a óbito no dia 16/04/2010 (ID nº 19257369 - fl. 55 - autos digitalizados - vol.3), ensejando, portanto, o procedimento de substituição processual da parte falecida nos termos do art. 110 do CPC c/c art. 778, § 1º, II, ambos do CPC: Art. 110.
Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .
Art. 778.
Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.
Para que isso ocorra, entretanto, é preciso ou que os próprios sucessores (quando não o espólio), quando não a parte contrária, tomem a iniciativa da competente habilitação (art. 688, I e II, do CPC), formalidade necessária à regularização subjetiva da relação processual.
Nesse contexto, uma vez determinada a suspensão processual e considerando a ausência de impugnação da parte adversa bem como a desnecessidade de dilação probatória, diante da exibição da certidão de óbito, da de cujus e, por fim, o deferimento imediato do pedido é medida que se impõe para regularização do polo ativo da lide, não havendo impedimento de deferimento da substituição processual.
Ademais, ressalto que na decisão de sucessão processual não é deliberado sobre a partilha de eventuais créditos pleiteados, que deve ocorrer no juízo competente ou, quando cabível, pela via extrajudicial.
O juízo da execução apenas compete o processamento dos pedidos de habilitação, relativamente a sucessão processual da parte falecida no curso do processo.
Questões atinentes ao quinhão eventualmente recebido pelos sucessores ou ainda, a renúncia em favor de qualquer um deles, recolhimento do ITCMD, devem ser processadas através de inventário, uma vez que ao juízo da execução não compete apreciação relativa a matéria de sucessão.
Sendo, por conseguinte, desnecessário determinar a juntada do formal de partilha, conforme jurisprudência dominante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE NEGOU A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES.CREDORES ORIGINÁRIOS DA INDENIZAÇÃO FALECIDOS.
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE OS RECORRENTES POSTULAM A NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER TRIBUTAÇÃO DIANTE DO CRÉDITO EM EXAME.
INOVAÇÃO RECURSAL.
INSURGÊNCIA MANIFESTADA QUANTO A TRAMITAÇÃO ALONGADA DO PROCESSO E QUE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS, DEVERIA SER DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS INDIVIDUAIS CORRESPONDENTES A PARTE DE CADA SUCESSOR HABILITADO, DEVENDO SER ABERTO UMA CONTA BANCÁRIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO EM FAVOR DA HERDEIRA AUSENTE.
PEDIDO NÃO ACOLHIDO.
INEXISTÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA.
VALORES PAGOS À TÍTULO DE PRECATÓRIO QUE INTEGRARÃO OS BENS DO ESPÓLIO.
ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
OFÍCIO CIRCULAR DA PRESIDÊNCIA DO TJPR Nº 01/2018.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, O NÃO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.
Cível - 0037021-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 27.10.2020) (TJ-PR - AI: 00370219120208160000 PR 0037021-91.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 27/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO E QUE ANALISOU AS MATÉRIAS DISCUTIDAS.
DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO LASTREADA EM PRECATÓRIO.
PAGAMENTO DO PRECATÓRIO QUE, INEXISTINDO FORMAL DE PARTILHA, SERÁ FEITO EM PROL DO ESPÓLIO.
POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCMD PELO INVENTARIANTE COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 1185410301 PR 1185410-3/01 (Acórdão), Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 24/06/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1367 09/07/2014) Isso posto, com fundamento no art. 687 do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, a fim de que ocorra a sucessão processual do polo ativo da demanda, passando a constar como sucessor processual da falecida MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA, a filha MARISTELA PEREIRA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 110 do CPC. (movimento 12308) ANOTE-SE nos registros dos presentes autos.
INTIMEM-SE as partes da presente decisão.
Publique-se.
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
09/09/2025 09:14
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 09:13
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 21:39
Outras Decisões
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29/07/2025 21:42
Conclusos para decisão
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29/07/2025 21:36
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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03/06/2025 12:21
Juntada de Petição de petição
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03/04/2025 15:47
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 15:47
Determinada diligência
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03/04/2025 11:54
Conclusos para despacho
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06/01/2025 23:22
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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08/09/2024 15:01
Juntada de Petição de petição
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15/08/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 04:29
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2023 19:54
Conclusos para despacho
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15/08/2023 23:05
Juntada de provimento correcional
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28/02/2023 14:31
Juntada de Petição de petição
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17/02/2023 17:13
Juntada de Petição de documento de comprovação
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10/02/2023 14:32
Juntada de Petição de petição
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09/12/2022 07:56
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2022 06:53
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2022 09:10
Conclusos para despacho
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15/11/2022 04:14
Proferido despacho de mero expediente
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15/11/2022 04:14
Julgado procedente o pedido
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29/10/2022 22:06
Conclusos para despacho
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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01/10/2022 00:44
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.
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17/08/2022 23:32
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2022 10:02
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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09/03/2020 18:24
Conclusos para despacho
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04/03/2020 15:58
Juntada de Certidão
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06/11/2019 17:51
Juntada de Petição de petição
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10/08/2019 03:15
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/08/2019 23:59:59.
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09/08/2019 04:16
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA em 08/08/2019 23:59:59.
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14/07/2019 22:41
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2019 22:41
Ato ordinatório praticado
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14/07/2019 22:41
Juntada de ato ordinatório
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15/02/2019 18:10
Processo migrado para o PJe
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05/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2019
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05/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
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05/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 02/2019 NF 17/19
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05/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 02/2019 16:14 TJEJPWW
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11/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2018 P011809182001 10:10:59 ESTADO
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11/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2018
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15/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2018 P011809182001 13:25:52 ESTADO
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15/03/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2018
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08/03/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/03/2018 PGE
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06/03/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 03/2018 DESPACHO
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06/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 03/2018 VISTAS A PGE
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02/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2018 NF 24/18
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01/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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25/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2017
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25/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2017
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25/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2017
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07/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/03/2017 005334PB
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03/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 03/2017 DESPACHO
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24/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2017
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24/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 02/2017 NF 23/17
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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29/02/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 02/2016 CERTIDAO
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29/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 02/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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12/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 05/2015 D044018152001 16:48:15 005
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16/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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10/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 06: 03/2014
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06/03/2014 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 06: 03/2014
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04/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2014 MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA
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03/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2013
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11/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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25/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25102012
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21/03/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 20032012
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07/12/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 07122011 011390PB
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30/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30112011
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30/11/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15122011
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28/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28112011 NF 339: 11
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22/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112011
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22/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22112011
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28/10/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14122010
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28/10/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27102011
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28/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27102011
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10/12/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10122010 NF 208: 10
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17/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112010
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17/11/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17112010
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25/10/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25102010
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25/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102010
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14/10/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14102010 011390PB
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14/10/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 14102010
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01/10/2010 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 29092010
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27/09/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27092010 NF 147: 10
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11/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022010
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11/02/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10022010
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21/01/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21012010
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21/01/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012010
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18/01/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18012010
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03/12/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122009
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03/12/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 03122009
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16/09/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15092009
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16/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092009
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19/08/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 17082009
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18/08/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 18082009 011390PB
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02/08/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02082009 NF 68: 9
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11/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052009
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11/05/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11052009
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24/03/2009 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 20032009
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24/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24032009
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14/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14042008
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14/04/2008 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 14042008
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25/06/2007 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 20062007
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25/06/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062007
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14/11/2006 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 10112006
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08/11/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08112006 NF 119: 6
-
29/09/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092006
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29/09/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28092006
-
19/09/2006 00:00
Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 05092006
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19/09/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092006
-
22/08/2006 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 20082006
-
17/08/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17082006 NF 89: 6
-
27/06/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062006
-
27/06/2006 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 26062006
-
27/06/2006 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 26062006
-
27/06/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26062006
-
13/06/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12062006
-
13/06/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12062006
-
24/05/2006 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 24052006
-
22/05/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22052006 NF 54: 6
-
06/04/2006 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 06042006
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06/04/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06042006
-
23/03/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032006
-
30/11/2005 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 30112005
-
30/11/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112005
-
16/11/2005 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 16112005
-
10/11/2005 00:00
Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 10112005 007440PB
-
07/11/2005 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 04112005
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01/11/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01112005 NF 132: 5
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07/10/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04102005
-
07/10/2005 00:00
Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 04102005
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07/10/2005 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04102005
-
30/09/2005 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 27092005
-
30/09/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092005
-
27/09/2005 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 26092005
-
19/09/2005 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 16092005
-
14/09/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14092005 NF 111: 5
-
08/08/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082005
-
08/08/2005 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 08082005
-
08/08/2005 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08082005
-
09/06/2005 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 01062005
-
09/06/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062005
-
04/04/2005 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01042005
-
09/03/2005 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090320052ESTADO DA PAR
-
07/03/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032005
-
07/03/2005 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 04032005
-
03/03/2005 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01032005
-
03/03/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03032005
-
22/02/2005 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 19022005
-
17/02/2005 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17022005 NF 16: 5
-
04/02/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03022005
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04/02/2005 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03022005
-
08/10/2004 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 08102004
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08/10/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102004
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27/09/2004 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 27092004
-
10/08/2004 00:00
Mov. [835] - ADVOGADO DEVOLVER AUTOS 12072004
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23/06/2004 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23062004
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23/06/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27062004
-
04/06/2004 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040620041ESTADO DA PAR
-
02/06/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062004
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02/06/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02062004
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02/06/2004 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 02062004
-
02/06/2004 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02062004
-
01/06/2004 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 01062004 JPDI
-
31/05/2004 00:00
Distribuído por sorteio
-
31/05/2004 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 31052004 JPDI
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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