10/09/2025 01:45

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
05/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 09:41

Juntada de Petição de informações prestadas
23/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:47

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 09:21

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2025 10:40

Juntada de Petição de informação
27/02/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 08:38

Conclusos para julgamento
11/02/2025 08:28

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
08/11/2024 10:04

Conclusos ao Juiz Leigo
08/11/2024 10:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/11/2024 11:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
07/11/2024 23:19

Juntada de Petição de informação
06/11/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 09:03

Juntada de Petição de informação
27/06/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 20:38

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/11/2024 11:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
11/06/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 08:01

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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