09/09/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:36

Publicado Sentença em 08/09/2025.
09/09/2025 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0866555-80.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 107490478), com observância à renúncia expressa ao teto da RPV, conforme petição de Id. 112634842.

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
04/09/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:49

Determinado o arquivamento
31/07/2025 13:49

Expedido alvará de levantamento
31/07/2025 13:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2025 23:40

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 14:36

Transitado em Julgado em 20/02/2025
10/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 23:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 23:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 19:31

Conclusos para despacho
05/11/2024 19:31

Juntada de Projeto de sentença
05/11/2024 15:36

Conclusos ao Juiz Leigo
05/11/2024 15:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 06/11/2024 10:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
05/11/2024 15:35

Juntada de Decisão
05/11/2024 15:34

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
15/10/2024 12:02

Conclusos ao Juiz Leigo
23/09/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 15:50

Juntada de Decisão
16/06/2024 15:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/11/2024 10:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/06/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:14

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 21:12

Conclusos para decisão
28/02/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:46

Conclusos para despacho
28/11/2023 19:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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