09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 Processo nº: 0816838-70.2021.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Isonomia/Equivalência Salarial, Gratificação de Incentivo, Férias, Gratificação Natalina/13º salário, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] RECORRENTE: LUCIANO TENORIO RAMOS RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Luciano Tenorio Ramos, contra sentença proferida pelo juízo a quo.

Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95).

Da análise dos autos, nota-se que a parte recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovante de renda ou demais documentos a partir dos quais seja possível analisar o benefício por este juízo.

Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Vale salientar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de natureza relativa a presunção disposta no artigo 99, §3º, do CPC, podendo o juiz, ex officio, revogar o benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desparecimento do estado de hipossuficiência: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. 1.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024)” Com efeito, o Enunciado 116 do FONAJE adverte que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro – São Paulo/SP).

Desse modo, antes de proceder com o juízo de admissibilidade do recurso, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ii) ou realize o pagamento das custas respectivas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
01/09/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 18:23

Juntada de Petição de recurso inominado
18/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/12/2024 09:16

Conclusos para julgamento
05/12/2024 00:54

Decorrido prazo de LUCIANO TENORIO RAMOS em 04/12/2024 23:59.
17/11/2024 10:36

Juntada de Petição de comunicações
09/11/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/10/2024 09:06

Outras Decisões
12/08/2024 10:58

Conclusos para julgamento
09/04/2024 01:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2024 23:59.
24/03/2024 20:33

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2024 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:37

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 22:21

Juntada de provimento correcional
12/04/2023 10:12

Juntada de Petição de cota
11/04/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/04/2023 23:59.
08/02/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
16/09/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 15:57

Conclusos para despacho
12/06/2021 01:33

Decorrido prazo de LUCIANO TENORIO RAMOS em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 01:33

Decorrido prazo de LUCIANO TENORIO RAMOS em 11/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 20:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 14:59

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIANO TENORIO RAMOS - CPF: *64.***.*42-16 (AUTOR).
13/05/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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